A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (19) a 20ª Sessão Ordinária do ano, com seis projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias José de Santana, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, em Jacareí.

Protocolado em 30 de abril, o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, as quais, ainda que mais otimistas em relação aos anos anteriores, permanecem pragmáticas.

Conforme o Boletim Focus, divulgado no último dia 19 de abril pelo Banco Central, a perspectiva mais recente de recuperação econômica é traduzida na previsão de 2,02% de crescimento do Produto Interno Bruto sobre o ano anterior. “Atualmente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo encontra-se em 3,73%, valor aproximadamente 40% inferior ao mesmo período do ano passado”, disse Izaias.

Para 2025, a expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 3,6% com perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic).  “Porém, projeção é de que a Selic ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 9%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível estagnação nos investimentos por parte do governo federal”, afirmou o prefeito.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

Sem glúten – O segundo projeto é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que cria a Rota Gastronômica da Comida sem Glúten em Jacareí. Segundo o autor, a ideia é integrar bares, restaurantes, pizzarias, micro cervejarias e congêneres que ofereçam produtos destinados à dieta sem glúten.

“O objetivo é promover o desenvolvimento econômico local e regional através do incentivo ao potencial gastronômico de produtos artesanais sem glúten com a realização de eventos, festivais e encontros gastronômicos da região, criando novas oportunidades de emprego e renda desta importante cadeia produtiva”, disse Paulinho.

Assédio, Não! – O terceiro item da pauta é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que estabelece normas para que bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, para o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro. “O auxílio à mulher será feito pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia”, disse a autora.

Ainda segundo a proposta, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de fácil visualização, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como a promoção de capacitação anual de todos os funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual.

A infração acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde a suspensão temporária da atividade até a cassação de licença e interdição (total ou parcial) do serviço.

Animais em condomínios – O quarto projeto inscrito é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que trata da habitação de animais domésticos em condomínios. Segundo o documento, é proibido criar ou manter o animal trancado na sacada do apartamento, manter animais em local sem higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e sombra.

Os condomínios poderão realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, a carteira de vacinação. Já o barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado ao responsável a fim de minimizar o problema, respeitando a idade do animal.

O projeto prevê multa de R$ 445,15 ao tutor do animal no caso de descumprimento aos dispostos da lei. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

Recanto dos Pássaros – A penúltima propositura da semana é de autoria do prefeito Izaias José de Santana que altera a Lei nº 4718, que trata sobre a oficialização da estrada de acesso ao loteamento Recanto dos Pássaros em Jacareí. Segundo o autor, a estrada foi oficializada, mas os imóveis localizados nas imediações não fizeram o georreferenciamento das propriedades, o que dificultou a localização precisa dos imóveis e da via pública, cancelando a anotação prévia no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí.

“Além de satisfazer às necessidades dos moradores, as modificações proporcionarão os parâmetros necessários para a realização de trabalhos topográficos nessa região, viabilizando assim a implementação de medidas urbanísticas mais eficientes e adequadas ao contexto local”, disse Izaias.

Título de cidadania – O sexto e último projeto a ser votado é de autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL) que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o membro do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), Adenilson de Martins, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “A saúde em Jacareí”.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.