A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (21), às 9h, a 24ª Sessão Ordinária do ano com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que institui o programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher em Jacareí.

De autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), a medida tem o objetivo de eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividades parlamentares e de funções públicas, assim como assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade e religiosidade.

“Serão considerados assédio e/ou violência quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres a seu cargo, após o gozo de licença justificada, que restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades ou reuniões de comissões e solenidades, e ações que apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários”, disse a autora.

Celulares – O segundo projeto é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que pretende revogar a lei que proíbe o uso de telefone celular e de aparelhos similares no interior de agências bancárias de Jacareí.

“Esta lei foi sancionada em 2011, quando o uso de aparelhos celulares ainda se popularizava no País. Naquele contexto, as instituições bancárias ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se incipiente a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação”, disse.

De acordo com a parlamentar, o advento da legislação se justificava e encontrou adesão pelo setor. “Hoje é fácil, no entanto, constatar o amplo uso de telefones celulares nas agências bancárias, não só como instrumento de comunicação, mas também como ferramenta para a obtenção de chaves de validação de transições financeiras”.

 Veto total – Na sequência, o plenário fará discussão do veto total do prefeito Izaias José de Santana à Lei 6.642/2024, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD).

Segundo o prefeito, a vedação legal é dirigida ao proprietário do animal para não criá-lo excessivamente na sacada, sem acesso ao interior do imóvel, privando-se da liberdade de ir e vir. “Esta conduta está contida no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e, portanto, se caracteriza pelo crime de maus tratos e, sendo assim, de competência da União”, justifica Izaias.

Fases da sessão – O quarto projeto, também da vereadora Maria Amélia, pretende alterar o Regimento Interno da Câmara referente a ordem das fases da Sessão Ordinária.

Atualmente, a primeira fase da Sessão é o Expediente, momento em que são lidos e apreciados os trabalhos dos vereadores (indicações, pedidos de informação, moções, requerimentos). Em seguida, a segunda fase é a Ordem do Dia na qual são discutidos e votados os projetos de lei.

A intenção da parlamentar é inverter tal ordem de forma a dinamizar a sessão e oferecer aos espectadores “um roteiro mais eficiente no que se refere ao engajamento da participação popular”.

O projeto é assinado em conjunto pelos vereadores Roninha (CIDADANIA), Paulinho do Esporte e Paulinho dos Condutores (ambos do Podemos), Valmir do Parque Meia (PP), Luís Flávio (PT) e pelo ex-vereador Dudi.

Utilidade pública – O quinto item da pauta, também da vereadora Maria Amélia, pertence conceder título de utilidade pública à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Arquitetos da Harmonia, entidade sem fins lucrativos localizada no Centro de Jacareí.

Nome de rua – Já o vereador Rogério Timóteo (Republicanos) pretende denominar Benedito Peres a atual Viela Treze, no Centro.

Títulos de Cidadania – Os dois últimos projetos da semana tratam sobre a concessão de títulos de cidadania, de autoria do vereador Roninha. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.