A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (6), às 9h, a 35ª Sessão Ordinária do ano, com nove projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas de plástico descartáveis (derivados do petróleo) nas repartições públicas de Jacareí.

No projeto, a autora defende que em lugar dos produtos de plástico descartáveis poderão ser fornecidos copos em materiais biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis, “a fim de garantir maior proteção ao meio ambiente e impulsionar a transição para uma economia circular”.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito, a medida entra em vigor seis meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município.

 Contenção de enchentes – Na sequência, o plenário fará segunda discussão de dois projetos do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que tratam sobre alterações na lei de uso e ocupação do solo e no Código de Obras e Edificações de Jacareí.

O primeiro documento altera a Lei nº 5.867/2014, que normatiza o uso, ocupação e urbanização do solo, permitindo a redução da Taxa de Permeabilidade no terreno se houver a utilização de um sistema destinado a reserva de águas pluviais, visando o retardo da água para posterior lançamento na rede pública de drenagem.

Segundo Sasaki, a medida retarda ao máximo o volume de detenção das águas pluviais durante as chuvas torrenciais, “passando dos atuais 10 litros/m² para 60 litros/m², razão que, em virtude das mudanças climáticas constantes, faz com que tenha aumentado demasiadamente o volume das águas, ocasionando grandes enchentes na cidade”.

Para ser aprovada, a proposta precisa ser aprovada em duas discussões no Plenário, com o voto favorável da maioria simples dos vereadores (sete votos).

Permeabilização – Já o projeto que altera o Código de Obras define que áreas de estacionamento, circulação e similares, 30% da área total ocupada deverá ser revestida com piso drenante permeável ou reservado com área naturalmente permeável e vegetada.

“A diferença é que na norma atual restringe a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais somente em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, bem como em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados”, disse.

Para alteração do Código de Normas também é necessária a aprovação em duas discussões no Plenário, com o voto favorável da maioria simples dos vereadores (sete votos).

Prefeito – Outros quatro projetos do prefeito Izaias José de Santana compõem a Ordem do Dia desta semana. O primeiro deles é o retorno da proposta que altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, foi novamente adiado, por uma sessão, a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB).

A modificação tem por finalidade atender às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), através da criação da Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa dentro da estrutura da Procuradoria-Geral.

“Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Estado determinaram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa”, cita o prefeito Izaias na Mensagem aos vereadores.

Benefícios fiscais – O segundo projeto do prefeito altera a Lei nº 4.982/2006, que trata da concessão de benefícios fiscais, com a isenção de pagamento do Imposto Territorial Territorial Urbano (ITU) para cônjuges sobreviventes e herdeiros que não forem economicamente independentes. “O cônjuge sobrevivente e os herdeiros que não forem economicamente independentes, e que mantiverem residência no imóvel sobre o qual recai o tributo, farão jus aos benefícios”, disse Izaias.

Fundação Pró-Lar – Já o terceiro projeto do chefe do Executivo autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a regularizar as alienações de bens imóveis que foram vendidos antes de 2017, uma vez que a Fundação tem enfrentado dificuldades para regularizar tais alienações junto ao Cartório de Registro Civil, que argumenta que, à época das alienações, a Pró-Lar não possuía autorização legal expressa para a alienação.

A regularização abrange os projetos habitacionais realizados nos bairros Jardim Conquista, Jardim Real, Conjunto São Benedito, Jardim Yolanda, Bandeira Branca I e II, Jardim das Oliveiras, Portal Alvorada, Parque Imperial, Vila Nova Aliança, Vila Simão e Vila Romana.

Anistia – O quarto e último projeto do prefeito autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023 a todos os contribuintes em dívida com o Município.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 19 de novembro ou até o dia 20 de dezembro de 2024, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.

O inadimplemento de qualquer uma das parcelas importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.

Títulos – Os dois últimos projetos da semana tratam sobre a concessão de títulos de cidadania, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (PSDB) e Roninha (CIDADANIA). Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Solenidades – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara promove Ato Solene em homenagem ao “Dia Municipal do Coveiro”, nos termos da Lei Municipal nº 6.503, de 1º de dezembro de 2022, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), e de outorga do Selo “ONG Amiga dos Animais”, na conformidade da Lei Municipal nº 6.472, de 30 de maio de 2022, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade.

Tribuna Livre – O conselheiro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí, Vagner de Moraes Oliveira, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Implantação de um Segundo Conselho Titular na cidade”.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:

https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-06-11-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.