Prevista para ocorrer na manhã desta quarta-feira (3), às 9h, a 12ª Sessão Ordinária do ano traz três projetos na pauta da Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que busca estender para 31 de julho o prazo para direito à isenção do pagamento das faturas de água e esgoto referentes aos meses de abril até julho.

Assim como o projeto anterior – aprovado em 8 de abril -, a proposta atual continua sendo destinada aos usuários da categoria residencial econômica. De acordo com o prefeito, a medida é necessária considerando que o governo do estado prorrogou a quarentena até 31 de maio.

“Nesse sentido, com o objetivo de minimizar os impactos causados à população jacareiense, estando estes em situação de vulnerabilidade social em razão do atual cenário econômico, o referido Projeto de Lei prevê a prorrogação da isenção das parcelas de água e esgoto”, registrou Izaias.

O projeto isenta ainda todos os usuários atendidos pelo SAAE, independentemente da categoria, da cobrança de juros e multa de mora de todos os débitos vencidos e não pagos no período de 13 de março a 31 de julho.

Mulher – Em vigor desde 2014, o prefeito Izaias Santana traz à votação o projeto que altera a redação da lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). De acordo com a proposta, as alterações foram solicitadas pelos próprios membros do conselho.

O projeto, resumidamente, busca realizar três alterações na lei atual. A primeira está relacionada com a abrangência das competências do conselho. Na lei em vigor, o conselho está apto a atuar com a secretarias e demais órgãos púbicos, enquanto na proposta a ser votada na quarta-feira, a competência expande-se para Administração Pública Direta, Indireta e sociedade civil.

Ainda sobre as competências, a proposta de Izaias também insere que o conselho possa desenvolver, em parcerias com órgãos públicos, privados e sociedade civil, pesquisas e estudos sobre a atuação das mulheres no âmbito da Saúde, Segurança, Educação e outras áreas.

O projeto ainda permite a recondução dos conselheiros por um mandato de igual período e altera a composição do órgão.

Caso aprovado, os membros passarão de dez para 14, tendo a inclusão de um representante da secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, um da Fundação Pró-Lar Jacareí, e quatro novos representantes da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil, membro da sociedade civil com notória atuação no âmbito da Defesa dos Direitos da Mulher, membro dos movimentos de promoção da igualdade social, gênero e raça, e membro de Movimento Estudantil).

Serão retirados um membro representante do Conselho do Idoso e um representante da sociedade civil, sem especificações.

Frente Covid-19 – De autoria de dez vereadores, o plenário deve, também, debater a criação da Frente Popular de Fiscalização da Aplicação de Verbas no Combate à Covid-19.

Os principais objetivos da Frente são: supervisionar as medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus adotadas por Jacareí; fiscalizar a aplicação de todos os recursos recebidos, a qualquer título, na adoção de medidas de combate ao COVID-19; solicitar ou exigir, em prazo razoável, a prestação de contas dos recursos utilizados; requisitar informações sobre a prática de ato ou negócio jurídico, sejam gratuitos ou onerosos, que estejam relacionados com o combate e prevenção ao COVID-19, entre outros.

A vereadora Lucimar Ponciano (MDB), uma das autoras da proposta, destacou que “a população de Jacareí precisa dispor de um mecanismo específico para acompanhar o que o município está fazendo com os valores que recebe para o combate a esta crise”.

De acordo com a projeto, a Frente deve ser composta por: vereadores; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria de Governo; representantes da sociedade civil, comércio, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas, instituições sociais e voluntários.

CPI – Antes do início da Ordem do Dia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – destinada a apurar possíveis atos de irregularidade na gestão entre Santa Casa de Jacareí e empresa Próvisão desde outubro de 2014 – deve ser lido ao plenário.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.