O plenário da Câmara Municipal vota na sessão desta quarta-feira (16) quatro projetos de lei inscritos na 3ª Sessão Ordinária de 2022, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana de capacitar cerca de 1.800 professores e funcionários de escolas da rede pública e privada em noções de primeiros socorros do Sistema Municipal de Educação.
Segundo o projeto, que regulamenta a Lei Federal n° 13.722, de 04 de outubro de 2018, o curso deverá ser ofertado anualmente, com carga horária mínima de oito horas, com a disponibilização de kits de primeiros socorros e conteúdo condizente à natureza e à faixa etária do público atendido. Os estabelecimentos de ensino também deverão estar integrados à rede de Atenção de Urgência e Emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
O descumprimento implicará na notificação da unidade de ensino. Na segunda ocorrência, a proposta prevê multa no valor de R$ 361,45, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. A cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação poderá ser aplicada acaso o estabelecimento cometa nova infração, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro do período de um ano.
A capacitação dos professores e funcionários das escolas conveniadas e da rede pública municipal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Na rede privada, a responsabilidade será da própria escola.
Caso aprovada, a lei entre em vigor seis meses após sua publicação como forma de complementar a Lei Municipal n°6.388 de 24 de julho de 2021, que instituiu a obrigação de afixação de cartaz nas escolas públicas da aplicação da Manobra de Heimlich, de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB). A lei teve como base o falecimento do aluno Matheus Henrique Ferreira Carneiro, ocorrido em 02 de abril de 2014, na Creche Evanil Franea, vítima de asfixia devido a um engasgamento enquanto fazia uma refeição.
Reforma administrativa – De autoria da Mesa Diretora – composta pelo presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), além dos vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), respectivamente 1º e 2º Secretários –, o plenário vota projeto de resolução que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Entre alterações constadas no projeto, destaca-se, caso aprovado, a realização das incorporações dos cargos de Agente de Segurança, Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Serviços de Almoxarifado e Copa para o cargo de Oficial de Atividades do Legislativo. Os cargos de Assistente Técnico Legislativo e Redator de Atas serão incorporados ao cargo de Secretário Legislativo.
Ainda com relação aos cargos, há a criação do Controlador Interno e Ouvidor, de provimento efetivo de confiança, nomeado pela Presidência do Legislativo, com mandato de dois anos, podendo haver recondução por igual período, com remuneração de R$ 6801,55.
Outra alteração está relacionada à obrigatoriedade de ensino superior completo para o cargo de Assessor Político e, consequentemente, alteração nos vencimentos do cargo, sendo dos atuais R$3030,33 para R$ 3850,05.
Por fim destaca-se, também, a inserção de avaliação semestral de desempenho aos servidores efetivos, que deverá ser regulamentada posteriormente.
Inclusão social – O terceiro projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que assegura medidas de atenção especial em atividades educativas a crianças e adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o autor, a medida deverá ser promovida por escolas públicas e privadas do município aos alunos que possuam alguma deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. “O objetivo é oferecer a estes alunos a possibilidade de alcançar o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, de modo a garantir uma educação inclusiva, sem discriminação e com respeito às diferenças individuais”, afirma Timóteo.
Em caso de descumprimento na rede de ensino privada, a proposta prevê advertência por escrito e multas que variam de R$ 2.168,70 a R$ 5.421,75 (no caso de reincidência). Caso aprovada, a lei passa a valer 90 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Segundo a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Nome de rua – O quarto e último item inserido na pauta é de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que pretende denominar de Rua João Moises Vitoriano a atual Rua 01, localizada no Jardim Colônia, região sul de Jacareí.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira do Estado de São Paulo, Moisés da Silva Lima, fará uso da Tribuna Livre para abordar o tema “Privatização e alto índice de contaminação pela COVID dos trabalhadores dos Correios”.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
