A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (26) a 35ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos de lei do prefeito Izaias Santana inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta de abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A medida altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, o recurso deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.
Conforme Ofício 198/2022, enviado pela Superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, Ana Cristina Nascimento Quina de Siqueira Prado, à Secretária de Saúde de Jacareí, Rosana Gravena, a subvenção no orçamento da Secretaria de Saúde (R$ 15 milhões), mais o saldo remanescente da Lei Auxílio que foi votada em 2021 (saldo R$ 9 milhões), “não será suficiente para custear o Hospital até dezembro de 2022, pois somente o plano operativo não é suficiente para custear todas as ações”, cita a superintendente.
Segundo o projeto, a Santa Casa de Jacareí deverá prestar contas dos gastos e de sua utilização, mediante documentos contábeis e fiscais, inclusive aqueles relacionados à celebração de convênios, cuja prestação de contas e respectivos planos de trabalho estarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Prefeitura Municipal.
ISSQN – Aprovado por unanimidade na sessão da última quarta-feira (19), o Plenário da Casa realiza essa semana a segunda discussão do projeto de lei do prefeito que atualiza o Código Tributário do Município no que diz respeito ao território de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Jacareí.
O projeto adequa o Código Tributário do Município às novas regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 175/20 e a Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), esclarecendo que o imposto deverá ser recolhido para o município onde está o cliente, que é o tomador do serviço, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço.
Entre os tipos de serviços abrangidos pelo projeto estão franquias (franchising), serviços de movimentação de passageiros e mercadorias (portuário, ferroportuário, aeroportuário, rodoviário, metroviário), assistência técnica, shows e exibições artísticas, cuidados pessoais, laboratórios, clínicas, hospitais, planos de saúde, assessorias e consultorias.
A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, respeitando 90 dias após a data da publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene de outorga da “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão”, nos termos do Decreto Legislativo nº 366/2015, de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
