Por seis votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal revogou os efeitos de quatro decretos legislativos que tratam das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura em 2001, 2006, 2011 e 2012 em Jacareí.
A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (17) por meio da aprovação de projeto, de autoria da Mesa Diretora, que determinou a revogação dos decretos legislativos números 299/2009, 300/2010, 377/2016 e 378/2016. Segundo os autores a medida segue recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e é fundamental para discussão das contas de exercícios financeiros que tramitaram pela Casa via decurso de prazo, ou seja, sem a deliberação do Plenário no prazo de 60 dias.
“Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em Plenário. As contas estão nulas, sem aprovação ou rejeição e, por isso, queremos somente cumprir nosso papel e deliberar sobre elas ”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo, fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.
Adin – A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.
Na opinião dos vereadores Arildo Batista e Luís Flavio, ambos do PT, os quatro decretos foram apreciados conforme as leis do seu tempo. “Nestes casos, não há efeito ex tunc, quer dizer, de retroatividade, mas somente efeito ex nunc, cuja validade é aplicada a partir da alteração”, disse Luís Flavio. Para Arildo, não há determinação da Justiça para rejeitar os decretos. “É bom deixar claro que todas as contas já foram rejeitadas, conforme os pareceres do Tribunal de Contas, por isso entendo a medida como perseguição política”, afirmou.
Sanitários – O segundo item da pauta tratava da obrigatoriedade de instalação de sanitários nos pontos de descanso dos motoristas profissionais de transporte de passageiros municipais e intermunicipais de Jacareí. A proposta é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que pediu o adiamento da discussão por 10 sessões.
Diploma – Antes da Ordem do Dia a Câmara foi realizada entrega de “Diploma Médico Veterinário do Ano”, solenidade criada pelo decreto legislativo nº 381/2016, de autoria do ex-vereador Itamar Alves, que homenageia um veterinário e uma veterinária indicados por entidades (de utilidade pública) ligadas à profissão em Jacareí. Este ano foram homenageados André Eduardo Zanarella e Janaína Lima Leal.
