Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), projeto de lei complementar que revoga a contribuição de 14% sobre os proventos de aposentadoria e pensões que excedem três salários mínimos, concedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
De autoria do vereador Luís Flávio (PT) e assinado em conjunto pelos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos), Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos), Sônia Patas da Amizade, Dr. Rodrigo Salomon e do presidente Abner Rosa (todos do PSD), a propositura, incluída de forma extraordinária na Ordem do Dia, tem a finalidade de retornar como base de contribuição apenas a faixa que supere o valor do teto máximo pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida modifica a Lei Complementar nº 117, de 22 de julho de 2022, que alterou, no âmbito municipal, a base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias recebidas pelos servidores públicos municipais que se encontram na inatividade, assim como, sobre o benefício previdenciário, pensão por morte, concedidos aos seus dependentes.
“Desde então, a contribuição previdenciária equivalente a 14% passou a recair sobre a faixa das aposentadorias e pensões, pagas pelo IPMJ, que superem o valor equivalente a três salários mínimos criando um grande e significativo impacto sobre as finanças pessoais dos aposentados e pensionistas enquadrados nessa faixa de renda”, disse Luís Flávio.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Celulares – O segundo projeto aprovado, por 12 votos favoráveis (unanimidade), foi o da vereadora Maria Amélia (PSDB), que revogou a lei que proíbe o uso de telefone celular e de aparelhos similares no interior de agências bancárias de Jacareí.
“Esta lei foi sancionada em 2011, quando o uso de aparelhos celulares ainda se popularizava no País. Naquele contexto, as instituições bancárias ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se incipiente a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação”, disse.
De acordo com a parlamentar, o advento da legislação se justificava e encontrou adesão pelo setor. “Hoje é fácil, no entanto, constatar o amplo uso de telefones celulares nas agências bancárias, não só como instrumento de comunicação, mas também como ferramenta para a obtenção de chaves de validação de transições financeiras”.
Veto total – Na sequência, o plenário aprovou – por sete votos favoráveis e seis contrários – o veto total do prefeito Izaias José de Santana à Lei 6.642/2024, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade.
Segundo o prefeito, a vedação legal é dirigida ao proprietário do animal para não criá-lo excessivamente na sacada, sem acesso ao interior do imóvel, privando-se da liberdade de ir e vir. “Esta conduta está contida no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e, portanto, se caracteriza pelo crime de maus tratos e, sendo assim, de competência da União”, justifica Izaias.
Retirados – Os projetos da vereadora Juliana da Fênix e do vereador Roninha (CIDADANIA) – que tratam sobre a criação do programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher e sobre a concessão de dois títulos de cidadania – foram retirados da Ordem do Dia a pedidos dos autores, respectivamente.
Fases da sessão – O segundo projeto da vereadora Maria Amélia alterou o Regimento Interno da Câmara referente a ordem das fases da Sessão Ordinária. A partir da mudança, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), a primeira fase da Sessão será a Ordem do Dia, momento em que são discutidos e votados os projetos de lei.
A segunda fase será o Expediente, período em que são lidos os trabalhos dos vereadores (indicações, requerimentos, pedidos de informações e moções). A intenção da parlamentar foi inverter tal ordem de forma a dinamizar a sessão e oferecer aos espectadores “um roteiro mais eficiente no que se refere ao engajamento da participação popular”.
O projeto é assinado em conjunto pelos vereadores Roninha (CIDADANIA), Paulinho do Esporte e Paulinho dos Condutores (ambos do Podemos), Valmir do Parque Meia (PP), Luís Flávio (PT) e pelo ex-vereador Dudi.
Utilidade pública – O penúltimo item da pauta, também da vereadora Maria Amélia, concedeu título de utilidade pública à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Arquitetos da Harmonia, entidade sem fins lucrativos localizada no Centro de Jacareí.
Nome de rua – Já o vereador Rogério Timóteo (Republicanos) denominou Benedito Peres a atual Viela Treze, no Centro.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao Dia do Obreiro Evangélico, em conformidade à Lei Municipal nº 6.555/2023.
Receberam diplomas de mérito Alexandre Censi da Silva, Antônio Duarte de Siqueira, Cleusa Paulino de Almeida Nascimento, Fábio Jovino dos Santos, Isaura Picirilli Cruz, João Paulo de Oliveira dos Santos, Marcel de Lima Macetelli, Maurício Francisco de Lima, Orlando de Oliveira, Otávio Dias Marcelino Roberto, Rodrigo Monteiro Vianna Cavalcanti, Valéria Benedito das Graças e Vera Lúcia Andrade Gonçalves.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
