O plenário da Câmara Municipal de Jacareí seguiu o parecer (desfavorável) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e reprovou, na manhã desta quarta-feira (17), as contas da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2016, durante o mandato do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota.

O ex-prefeito optou por não comparecer à Câmara, mas enviou um requerimento direcionado ao presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), solicitando a suspensão da votação. De acordo com Hamilton, a apreciação não poderia ocorrer em virtude da necessidade acerca da produção de prova técnica contábil.

“Apenas assim será possível concretizar o imperativo constitucional de observância e preservação do devido processo legal, com todos os meios a ele pertinentes”, registrou Hamilton.

O ex-prefeito ainda citou o momento pandêmico para justificar a suspensão da votação. “Nesse sentido, em face desse cenário, a designação de sessão de julgamento presencial sedimenta mais uma nulidade ao presente processo de contas, uma vez que impõe grave cerceamento de defesa ao peticionário”.

Acionado, o setor de Assuntos Jurídicos da Casa manifestou-se contrário à petição de adiamento do ex-prefeito. Segundo o órgão consultivo, a análise técnica (perícia) pretendida pelo interessado, já é – e foi – realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por força de expressa determinação Constitucional.

“O rito procedimental adotado no presente caso resguardou à saciedade a ampla defesa e contraditório do interessado, não havendo quaisquer máculas que justifiquem a produção de prova pericial somente na etapa final do julgamento, bem como o adiamento sem amparo legal”, concluiu o parecer do órgão legislativo.

O placar de votação foi de 11 votos a favor do parecer (desfavorável às contas) do Tribunal, um voto de abstenção (vereador Arildo Batista) e uma falta (vereador Luís Flávio).

Parecer – Em sessão de 16 de outubro de 2019, o Tribunal Pleno do TCE manteve decisão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo TC-4396.989.16-2, que manifestou parecer contrário à regularidade das contas da Prefeitura da época, envolvendo aspectos financeiros, econômicos e contábeis apresentados com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07), em 9 de agosto de 2018.

Após inspeção o órgão instrutivo apontou que não foi atendida a aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos, estabelecida no artigo 212 da Constituição Federal. Segundo a inspeção foram aplicados 22,81%.

A defesa do ex-prefeito argumentou que aplicou R$ 12,9 milhões (ou 25,61%) no Ensino, sendo R$ 4,3 milhões com coleta de lixo, R$ 3 milhões com o programa “EducaMais” que realiza atividades complementares curriculares aos estudantes da rede municipal de ensino -, R$ 4,9 milhões com instituições de caráter assistencial e R$ 94,5 milhões com a locação de imóvel e aquisição de uniformes escolares.

No entanto, o relator entendeu que tais despesas com recursos próprios não são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 9.3941/96.

Ainda segundo Beraldo “os gastos de R$ 4,3 milhões, indevidamente alocados no ensino, são recorrentes de contrato que tem por objetivo a concessão do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, ou seja, não estão relacionados aos tipos de despesas para o cômputo no Ensino”.

Já em relação aos gastos com o Projeto EducaMais, “verificou-se que o programa consiste em um amplo projeto de educação, cultura, esporte e lazer, e que, por esta razão, tais despesas não estão exclusivamente ao Ensino nos moldes que preceitua a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) ”, concluiu o relator.

Ônibus – Outra proposta aprovada pelos parlamentares, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), obriga a parada dos ônibus das linhas que transitam pela região central de Jacareí, no período das 21h às 5h, quando solicitada pelo usuário, seja para descida ou entrada do veículo, a partir do ponto de ônibus.

Aos domingos e feriados, a medida é ampliada durante todo o período de duração das linhas urbanas. Já as demais linhas existentes no transporte público coletivo de Jacareí, em qualquer horário de circulação, os ônibus deverão parar em todos os pontos solicitados pelo usuário.

“Entendo que os horários e dias propostos não prejudicarão o trânsito no município. Além disso, existem inúmeros passageiros que necessitam se deslocar por longas distâncias, inclusive no período noturno, para conseguirem chegar ao local de acesso ao transporte público”, esclareceu Juarez.

O projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

LDO – Em primeira discussão, a Casa também aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, de autoria do prefeito Izaias Santana.

O objetivo da LDO é traçar diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), visando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo. Para mais detalhes sobre o projeto da LDO, acesse o site do Legislativo clicando aqui.

O projeto deve ser votado, em segunda e última discussão, na próxima quarta-feira (24).