A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou nesta quarta-feira (26) o veto total do prefeito Izaias Santana ao projeto de lei – aprovado em agosto pela Casa Legislativa – da vereadora Márcia Santos (PV), que obriga as empresas vencedoras de licitações a contratarem um seguro garantia de execução da obra ou serviço, em Jacareí.
De acordo com a vereadora, o projeto dá garantia para o cidadão de que as obras e serviços contratados pela Prefeitura serão finalizados e entregues por completo, sem que a administração pública necessite aumentar os gastos com aditamentos de contrato e outras contratações para o mesmo objetivo, mesmo que a empresa desista dos trabalhos antes da sua conclusão.
Contudo, o prefeito Izaias decidiu vetar a propositura alegando que a proposta fere o pacto federativo, usurpando a competência da União e, também, por simetria, atingindo a Constituição do Estado, entre outras ilegalidades que já haviam sido apontadas pelo setor jurídico da Câmara Municipal.
Votaram contra o veto os vereadores Luís Flávio (PT), Arildo Batista (PT), Márcia Santos (PV), Aderbal Sodré (PSDB), Paulinho dos Condutores (PR), Paulinho do Esporte (PSD), Fernando da Ótica (PSC), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Valmir (SDC). Foram favoráveis ao veto os vereadores Abner de Madureira (PR), Juarez Araújo (PSD), Rodrigo Salomon (PSDB) e Lucimar Ponciano (PSDB).
Caso o prefeito Izaias discorde da rejeição do veto, a Prefeitura Municipal deverá registrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para que o Poder Judiciário defina se a norma é constitucional.
Origem – A ideia proposta pela vereadora Márcia Santos origina da Câmara Municipal de São Paulo, onde o vereador local Fernando Holiday (DEM), juntamente com cofundador e coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri, protocolaram em março deste ano o chamado “Projeto Seguro Anticorrupção”, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Com o intuito de disseminar a proposta, o MBL disponibiliza o projeto para cidades interessadas em adotar a prática.
Meio Ambiente – O prefeito Izaias Santana ainda viu os parlamentares aprovar, por unanimidade, o seu projeto que busca instituir a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental em Jacareí. Seguindo as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, o projeto do Executivo Municipal tem, entre outros objetivos, definir planos, programas e projetos na área, desde que respeitados os princípios estabelecidos no plano nacional.
Título de Cidadão – Por último, o vereador Rodrigo Salomon (PSDB) viu a aprovação do seu projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania ao instrumentista, compositor, arranjador e maestro Jaime Alem.
