A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou, na manhã desta quarta-feira (13), durante a 11ª Sessão Ordinária do ano, o veto do Executivo Municipal à lei que estabelece o horário de atendimento bancário das 10h às 16h, em Jacareí. O atual regime de funcionamento das agências é das 11h às 16h.

O veto foi preterido por 11 votos, sendo os vereadores Hernani Barreto e Rose Gaspar, ambos do PT, os únicos favoráveis ao entendimento do prefeito Hamilton Mota (pelo Regimento Interno, em caso de vetos do Executivo, os 13 vereadores precisam se manifestar). Os vereadores que rejeitaram o veto afirmaram que, embora os pareceres jurídicos da Casa Legislativa e do Executivo Municipal demonstrem a existência de ilegalidades no texto, há a necessidade municipal de um ajuste nos horários das agências bancárias.

Após rejeição ao veto, o presidente da Casa sanciona a lei através de sua publicação no Boletim Oficial do Município. Caso o prefeito insista pela revogação da matéria, o Executivo deve acionar instâncias jurídicas superiores através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

O outro projeto aprovado, desta vez por unanimidade, foi o de autoria do prefeito em exercício, Adel Charaf Eddine, que buscou dar à Prefeitura de Jacareí o poder de cancelar os juros, as multas moratórias e a correção monetária de débitos decorrentes de infração às posturas municipais, por invasão de área pública.

De acordo com a proposta aprovada, poderão ser dispensados destes débitos os inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que eventualmente são objetos de cobrança judicial.

Legenda – Por 11 votos contrários, Câmara de Jacareí rejeita veto e sanciona lei, que deve entrar em vigor após publicação no Boletim Oficial do Município

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ