![Câmara rejeita projeto que taxa concessionária de energia por uso de espaço público ocupado por postes na cidade](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/C--mara-rejeita-projeto-que-taxa-concession--ria-de-energia-por-uso-de-espa--o-p--blico-ocupado-por-postes-na-cidade-945x630.jpg)
A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou, por 11 votos, na manhã desta quarta-feira (18), durante 16ª Sessão Ordinária do ano, o projeto que autorizaria o Poder Executivo a cobrar da concessionária de energia elétrica do município, atualmente a EDP Bandeirante Energia, a utilização de espaço de solo em áreas públicas para sistema de posteamento na cidade.
O autor do projeto rejeitado, vereador Itamar Alves (PDT), justificou a proposta salientando que, atualmente, estas empresas lucram com o aluguel dos postes a companhias de TV a cabo, telefonia e fibra ótica, sem que haja contraprestação deste valor.
Entretanto, o consenso da Casa Legislativa foi que o projeto, além de ser inconstitucional, por se tratar de uma lei “autorizativa”, demonstrando ingerência na gestão municipal, e de estar sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à sua validade, poderia, consequentemente, acabar onerando o contribuinte, pois a concessionária e as outras empresas que se utilizam do posteamento poderiam repassar o valor aos cidadãos.
Executivo – O projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que visava autorizar a Prefeitura a desafetar uma área na rua Oswaldo Tursi, no bairro Bandeira Branca, região oeste da cidade, para fins de alienação, foi aprovado por unanimidade.
Arquivado – Já o projeto do vereador Maurício Haka (DEM) inscrito na Ordem do Dia, que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de crédito do município, foi arquivado a pedido do próprio parlamentar. De acordo com Maurício, “a base do prefeito que compõe a comissão que avaliou o substitutivo não aprovou as novas modificações, prejudicando o projeto de lei”.
O presidente da Casa, vereador Arildo Batista, e o vereador Hernani Barreto, ambos do PT, criticaram o discurso de Haka, afirmando que se o projeto fosse realmente benéfico, não teria sido arquivado pelo próprio autor, e que a proposta possui vícios de inconstitucionalidade que impedem sua aprovação.
Resolução – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) também teve aprovado, com 11 votos favoráveis, o seu projeto de resolução que altera a denominação das Comissões Especiais de Inquérito, no Regimento Interno da Câmara, para Comissões Parlamentares de Inquérito.
A justificativa é que “as CPIs são mais conhecidas e entendidas pela população”. Único parlamentar contrário à proposta, Itamar Alves (PDT) justificou seu voto afirmando que “a alteração não mudaria em nada [a norma já existente]”.
Denominação – Por aclamação, a Câmara também aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária, o projeto da vereadora Rose Gaspar (PT) que denominou a atual rua quatro, no bairro no Jardim Santa’Anna do Pedregulho, região leste, por rua Antônio Pedro da Costa.
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Comentários
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Isael Ramos
Projetos pobres e que em nada contribuem para a melhoria da qualidade de vida do munícipe continuam assombrando essa legislatura!
Ainda bem que Outubro está chegando e esperamos que os eleitores se deem conta do quão importante é ter clareza e discernimento na hora de separar o joio do trigo, se bem que nesse caso, parece que o trigo já escoou pelo ralo da administração ineficiente.
Isael Ramos
É um absurdo fazer sessão de câmara, com vereadores que ganham altos salários, pra votar projetos de mudança de nome de rua, projetos pra homenagear fulano, pra criar dia disso ou daquilo, projetos inconstitucionais (nesse último caso onde está o jurídico da câmara que não realiza o seu trabalho com eficiência pra barrar esse absurdo e não deixar que chegue pra votação!?)
Isael Ramos
Estamos carentes de vereadores com visão e propósitos sérios de atuar em prol do munícipe.
Por exemplo: Quem vai ser o vereador corajoso que vai elaborar um projeto de lei pra transformar a avenida nove de julho numa via expressa e acabar com os congestionamentos ao longo dela durante boa parte do dia? São coisas simples que podem fazer uma enorme diferença no dia-a-dia do munícipe.