Por sete votos contrários e seis favoráveis, a Câmara Municipal rejeitou na manhã desta quarta-feira (18) o projeto de lei que pedia a revogação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no município.

O documento, que inicialmente não constava na Ordem do Dia, foi inserido nos trabalhos por meio de requerimento aprovado pelos vereadores. Com a decisão, a Câmara Municipal ratifica a validade da Lei Municipal nº 5.986 de 23 de outubro de 2015, aprovada pelo Legislativo Municipal no dia 21 de outubro

CIP – Os cálculos para o custeio da contribuição, que deve começar a vigorar a partir de fevereiro de 2016, foram divididos por categoria com variação de acordo com o consumo de energia. Para contribuintes que consomem entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa será de R$ 5 a R$ 7, o que representa 99,13% das contas residenciais do município (79.919, de um total de 80.624 residências). Já para a população de baixa renda será cobrada tarifa social de R$ 1.

Para o cálculo e fator de estabelecimento de valores foi considerada a classe de atividade e faixa de consumo de energia elétrica de cada residência, conforme cadastro de clientes da concessionária distribuidora de energia elétrica.

Vetos – Durante a 37ª Sessão Ordinária, os vereadores rejeitaram os vetos totais do chefe do Executivo às leis do vereador Edinho Guedes (PMDB) e do primeiro suplente do PDT em Jacareí, Donizeti Saint Clair Rodrigues, popularmente conhecido por Ferpa, que assumiu, durante o mês de setembro, a cadeira do vereador Itamar Alves, afastado por licença médica.

A partir da rejeição aos vetos, a Câmara ratificou a aprovação da lei nº 5.976/2015, que dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas, e da lei nº 5.978/2015, que isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal.

As propostas, tanto de Edinho quanto de Ferpa, haviam sido aprovadas por unanimidade na sessão do dia 23 de setembro último.

Adiado – O projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB) constante na Ordem do Dia, que prioriza vagas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais em creches e escolas públicas próximas de suas residências, em Jacareí, foi adiado para a sessão do próximo dia 28, a pedido do próprio autor.

Homenagens – Em três votações secretas, a Câmara aprovou um projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB) sobre a denominação de Creche Pré-Escola Professora Geraldina de Oliveira, localizada na Rua Abrahão Roismann, no bairro Cidade Jardim, região oeste de Jacareí, assim como dois projetos de decreto legislativo que tratam sobre a concessão de títulos de ‘Cidadão Benemérito de Jacareí’, de autoria distinta dos vereadores Edinho Guedes (PMDB) e Edgard Sasaki (DEM).

Consciência negra – Suzete Chaffin, presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), de Jacareí, utilizou a Tribuna da Câmara para lembrar o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. “Precisamos acabar com o racismo no Brasil, esse preconceito exercido cotidianamente de maneira velada contra a cor da pele”, afirmou Suzete em reflexão à condição socioeconômica do negro na sociedade.

“Segundo dados do IBGE, a maioria da população brasileira (53%) é formada por negros, mas apenas 15% deles chegam à universidade e sua participação na economia não chega nem a 20% do PIB”, ressalta.

Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18), em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ