A Câmara de Jacareí reduziu de três para dois mil litros o limite anual de gasto de combustível para cada veículo oficial do Legislativo. A medida, publicada no Boletim Oficial do Município (B.O.M) do dia 27 de setembro, passará a valer a partir de janeiro de 2015 e faz referência a uma frota de 18 carros de passeio distribuída entre os Gabinetes dos vereadores (13), Administração (2), TV Câmara (2) e Presidência (1).
De acordo com o presidente da Casa, vereador Edinho Guedes (PMDB), a redução anual de mil litros de combustível por veículo levou em consideração o gasto atual dos parlamentares com o referido insumo, assim como a necessidade do Legislativo Municipal de aperfeiçoar o controle de utilização dos veículos oficiais segundo as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
“A Portaria disciplina o uso dos veículos oficiais e também define atribuições do Departamento de Transportes da Câmara, e levou em consideração uma lei municipal e também o Artigo 37 da Constituição Federal”, afirma Edinho.
Ainda segundo o presidente, a redução não prejudicará a qualidade do serviço prestado pelos vereadores em suas atividades cotidianas uma vez que foi planejada em consonância com a demanda utilizada pelos parlamentares anualmente.
“A redução de mil litros de combustível por ano não interfere no trabalho dos vereadores porque o cálculo levou em consideração o gasto atual e, portanto, sem prejudicar o volume real utilizado”, explica.
Na portaria, ficaram definidos também os dias permitidos para utilização dos veículos oficiais, suas formas de uso, autoridade e responsabilidades dos respectivos condutores/servidores, inclusive do Departamento de Transportes do Legislativo, setor competente pelo controle dos carros oficiais.
HISTÓRICO – A nova portaria proposta pelo presidente da Câmara, vereador Edinho Guedes (PMDB), revogou as determinações propostas na Portaria nº 032, de 2010, de autoria do então presidente da Casa, vereador Diobel de Lima Fernandes (PSDB), que disciplinava o uso de veículos oficiais, copiadoras e ligações telefônicas no Legislativo Municipal.
