A Câmara Municipal sedia na próxima terça-feira (23), às 15h, audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde referente às ações e políticas públicas executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre os meses de janeiro a abril de 2023 em Jacareí.
O evento será realizado no plenário da Câmara – Praça dos Três Poderes, 74, Centro – sob a coordenação da secretária municipal de Saúde, Rosana Gravena, que apresentará os dados referentes à rede de atendimento própria, contratada e conveniada, produção de serviços na Atenção Básica, Especializada e Urgência e Emergência que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) do município, em atendimento à Lei Federal nº 8.689/93.
Segundo a lei, os gestores municipais devem prestar informações ao Conselho de Saúde acerca da gestão do Sistema, trazendo à sociedade todas as ações que foram desenvolvidas pela administração pública na rede de saúde do município, com a apresentação desde o número de atendimentos realizados na Atenção Básica e Especialidades Médicas, números de exames, recursos financeiros recebidos e aplicados, até os contratos existentes com a rede de cobertura conveniada.
Desta forma, a prestação de contas pode ser entendida de dois ângulos diferentes. De um lado, como dado prognóstico, ou seja, subsidiando decisões acerca de eventos futuros, tais como o montante e a forma de alocação dos recursos disponíveis. De outro, como valor confirmativo, ou seja, auxiliando na avaliação de eventos ocorridos tais como o montante e a forma de recursos aplicados em determinado programa de saúde e resultados respectivos.
LDO – Dois dias depois, na quinta-feira (25), às 18h, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza audiência pública para apresentação do projeto de lei que trata sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2024 em Jacareí.
No que se refere ao exercício financeiro de 2024 a LDO levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, as quais vêm sendo impactadas pelas incertezas da possibilidade de reforma tributária e do patamar da taxa de juros.
“Conforme o último Boletim Focus, divulgado em 23 de abril deste ano pelo Banco Central, a perspectiva mais recente de recuperação econômica para o próximo ano já existe, porém ainda é de 1,3% do crescimento do PIB. Além disso, atualmente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encontra-se em 6,7%, valor inferior ao mesmo período do ano passado, mas, possivelmente, superior a 2024”, afirmou Izaias.
Ainda segundo o prefeito, para 2024 a “expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 4,1%. Soma-se a isso a perspectiva de que a taxa básica de juros (SELIC) reduza seu valor, porém ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 10%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível diminuição nos investimentos por parte do governo federal”, completou.
O prazo para análise do documento nas comissões permanentes da Câmara é até o dia 16 de junho. Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos Vereadores.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
