A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (26) a 21ª Sessão Ordinária do ano, a última do semestre, com sete projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias José de Santana, que cria o programa “Jovem Aprendiz” em Jacareí.

Caso aprovada, a medida tem o objetivo de promover a inclusão social e profissional de jovens e adolescentes em condição de vulnerabilidade social e aqueles em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou ainda em situação de exploração de trabalho infantil.

Poderão participar do programa jovens com idade a partir dos 14 anos até os 24 anos, com o acesso a programas de aprendizagem que visam a capacitação e integração ao mercado de trabalho, garantindo um ambiente de trabalho seguro e adequado, respeitando a confidencialidade dos dados e as normas de segurança e saúde do trabalho, através de parcerias e do apoio da iniciativa privada.

A organização e coordenação do programa serão feitas pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Assistência Social, que deverão credenciar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional pedagógica para a indicação de vagas existentes em organizações da sociedade civil registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Empresa Amiga – O segundo projeto é de autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), em conjunto com os vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e Luís Flávio (PT), que pretendem alterar a Lei nº 6.450, que cria o título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”.

Entre as alterações para que as empresas concorram ao prêmio estão o cumprimento da cota legal de aprendizagem, observando o número de contratações apontadas pela fiscalização do trabalho; destinar 50% das vagas de aprendizagem a adolescentes ou jovens em vulnerabilidade social; manter estagiários em seu quadro de funcionários; em atividades correlatas à formação teórica em curso durante o período de estágio e efetivar como empregado, a prazo indeterminado, pelo menos um estagiário ou aprendiz nos 12 meses que antecedem o requerimento relativo à premiação.

Segundo os autores, as mudanças foram sugeridas pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Jacareí, Jaqueline Aparecida Casado Navajas, e pelo juiz do Trabalho, Adhemar Prisco da Cunha Neto.

Conscientização política – Na última sessão do semestre o plenário fará discussão e votação do projeto dos vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e do presidente da Casa, Abner Rosa (PSD), que criam a ‘Semana de Conscientização Política”. Se aprovada, a semana será realizada anualmente, durante a semana do dia 1º de março que marca a data da primeira eleição direta ocorrida no Brasil, em 1º de março de 1984.

Segundo os autores, o projeto tem como objetivo promover atividades educativas para “aumentar o conhecimento da população sobre o sistema político brasileiro, com ênfase sobre o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com especial atenção às atividades e ao papel da Câmara Municipal, as limitações de cada Poder, e o processo de tramitação de uma propositura legislativa na Câmara Municipal”.

Assédio, Não! – Adiado por uma semana na sessão da última quarta-feira (19), o plenário fará discussão e votação do projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), que estabelece normas para que bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, para o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro.

“O auxílio à mulher será feito pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia”, disse a autora.

Ainda segundo a proposta, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de fácil visualização, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como a promoção de capacitação anual de todos os funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual.

A infração acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde a suspensão temporária da atividade até a cassação de licença e interdição (total ou parcial) do serviço.

LDO – O quinto projeto trata da segunda e última discussão do projeto do prefeito que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para o exercício de 2025, em Jacareí.

Protocolado em 30 de abril, o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, as quais, ainda que mais otimistas em relação aos anos anteriores, permanecem pragmáticas.

Conforme o Boletim Focus, divulgado em 19 de abril pelo Banco Central, a perspectiva mais recente de recuperação econômica é traduzida na previsão de 2,02% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) sobre o ano anterior. “Atualmente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo encontra-se em 3,73%, valor aproximadamente 40% inferior ao mesmo período do ano passado”, disse Izaias.

Para 2025, a expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 3,6% com perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic).  “Porém, projeção é de que a Selic ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 9%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível estagnação nos investimentos por parte do governo federal”, afirmou o prefeito.

Utilidade pública – O penúltimo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria do vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que concede título de utilidade pública à entidade Amigos do Fusca de Jacareí. Segundo o documento, trata-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 2008, com sede na Rua Takeo Ota, nº 142, no Parque Meia Lua.

Título de cidadania – O sétimo projeto a ser votado é de autoria da vereadora Juliana da Fênix (PL), que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene “Homenagem às pessoas que venceram as drogas”, em conformidade ao Decreto Legislativo nº 336/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo.

Tribuna Livre – A promotora de Justiça Jaqueline Aparecida Casado Navajas fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Importância das Leis do Programa Jovem Aprendiz e Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”.