A Câmara Municipal de Jacareí realizou na manhã de quarta-feira (10) a 13º Sessão Ordinária do ano, com 77 documentos protocolados, entre eles sete pedidos de informação e sete requerimentos.

O projeto de lei complementar da vereadora Márcia Santos (PL) foi retirado a pedido da própria autora. A proposta tem o objetivo de permitir que contribuintes inadimplentes em relação aos impostos e taxas municipais possam optar pela quitação de suas dívidas prestando serviços à administração pública de Jacareí.

A proposta também altera o parágrafo 2º do Artigo 61 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 05), e tem como objetivo a facilitação da recuperação de créditos tributários – não necessariamente o pagamento em dinheiro –, mas, inclusive, a partir da prestação de serviços de interesse público à administração municipal.

Segundo a autora, o projeto visa à suplementação dos recursos públicos, facilitando o preenchimento junto ao município através da expansão das possibilidades de transação tributária, sendo que a mesma continua a depender de ato discricionário do Poder Executivo.

”A recuperação dos créditos tributários não será prejudicada, uma vez que a prestação de serviços suprirá a necessidade de gastos que a Administração normalmente tem que arcar para a contratação dos mesmos”, explicou Márcia Santos.