Vereadores de Jacareí apreciam quatro processos na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. A 40ª Sessão Ordinária acontece quarta-feira (29), a partir das 9h na Câmara Municipal.
O PPA, projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, foi elaborado “em observância à legislação aplicável e às ações governamentais dos órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal”. Segundo o prefeito, a elaboração do Plano contou com a participação da população através de programas específicos promovidos pela prefeitura e pela sociedade civil organizada.
As áreas de saúde e educação são os focos da administração pública para a destinação das maiores fatias dos investimentos com R$ 856 milhões e R$ 837 milhões para o período, respectivamente. Outra parcela do orçamento público será destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Serviço de Regulação de Saneamento (SRJ) que, juntos, somam R$ 653 milhões.
Com o objetivo organizar e viabilizar a ação pública para um período de quatro anos, o PPA traça os caminhos para se alcançar esse fim. Por isso, no projeto constam as fontes de financiamento dos programas governamentais, a descrição de cada um deles contabilizando metas e custos, além dos planos de ação para a realização daquilo que se pretende desenvolver.
Veto – Outro processo de autoria do chefe do Executivo Municipal trata de um veto ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Santos (PV) que dispõe sobre práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde.
Conforme a justificativa do prefeito o projeto é inconstitucional, pois impõe obrigações ao Poder Executivo e, na forma como está disposto, acarretaria ônus para a Administração Pública. Além disso, algumas práticas integrativas e complementares, como meditação, massagem, dança circular, shantala, plantas medicinais e auriculoterapia, já estão sendo implantadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ainda que por uma equipe reduzida.
Acessibilidade – O projeto de lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, propõe que todos os estabelecimentos comerciais de Jacareí possuam rampa de acesso ao nível da via pública a fim de permitir o acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
A vereadora justifica que tal medida põe em prática o princípio da isonomia, pois garante atendimento adequado ao cidadão diferenciado, permitindo que todos os munícipes desfrutem dos mesmos direitos de ir e vir.
Publicidade sonora – Também apreciado em primeira discussão, o projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Rodrigo Salomon (PSDB), proíbe a publicidade sonora no centro e nas áreas residenciais entre 19h e 7h. Nos finais de semana a proibição seria total nas áreas consideradas ‘residenciais predominantes’, regiões definidas pela Lei Municipal nº 5867/2014.
Legenda: PPA, acessibilidade e normatização de som alto pautam 40ª Sessão Ordinária
Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ
