A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal promove no dia 29, às 19h, audiência pública para apresentação das metas fiscais referentes ao exercício do último quadrimestre de 2023 em Jacareí.
Durante o evento, técnicos da Secretaria de Finanças farão a apresentação de dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
CFO – A Comissão é composta pelos vereadores Edgard Sasaki (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro/NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
