A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (1º), às 9h, a 36ª Sessão Ordinária do ano com a discussão e votação do projeto de lei do vereador Roninha (PODEMOS), que pretende instituir a campanha “Abrace um Campo” em Jacareí.
A proposta, segundo o autor, tem como finalidade a adoção de parcerias entre o poder público e a sociedade civil para a construção, reforma ou manutenção de campos públicos de futebol amador para incentivar o uso desses espaços como locais de práticas esportivas, de lazer, convivência social e realização de eventos.
“A Prefeitura será responsável por elaborar e manter cadastro atualizado dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários existentes, bem como as obras e serviços que precisam ser feitos pelo adotante”, explicou Roninha.
Os interessados na adoção deverão apresentar carta de intenção indicando o campo que pretende adotar, e terão permissão para a instalação de placas publicitárias (medida de 50 cm x 35 cm), de forma que a comunidade tenha conhecimento da parceria.
Extraordinário – Incluído de forma extraordinária na sessão desta semana, o plenário fará discussão e votação da proposta do prefeito Izaias Santana que visa promover igualdade de gênero das mulheres na Guarda Civil Municipal (GCM).
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelecendo percentual mínimo de 25% para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da GCM, inclusive nas carreiras de Subinspetora e de Inspetora da Guarda Civil.
“A Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, determina a observância de um percentual mínimo para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da Guarda Municipal e que reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) versão sobre a observância desse percentual”, cita o prefeito na Mensagem aos Vereadores.
O Projeto também transforma o Curso de Formação com a Formação Básica de Guarda Civil que antes era um curso ministrado durante o Estágio Probatório em uma etapa do concurso público, concedendo uma bolsa auxilio para o candidato aluno guarda.
Outra alteração está relacionada a exclusão da idade máxima para os candidatos ao concurso da Guarda Civil, atendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 208562395.2023.8.26.0000, que declarou inconstitucional a previsão do requisito de idade máxima.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para entrega do Selo “ONG Amiga dos Animais”, nos termos da Lei Municipal n° 6.472/2022, e de “Homenagem ao Coveiro”, nos termos da Lei Municipal n° 6.503/2022.
Os eventos são de autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), respectivamente.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
Material atualizado terça-feira (31), às 16h20.
