A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (16), às 9h, a 7ª Sessão Ordinária de 2022 com quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que cria o Programa Reforma Legal em Jacareí.

O Programa tem como objetivo requalificar e reformar unidades habitacionais precárias, oferecer assistência técnica para elaboração dos projetos e concessão de mão de obra especializada para a solução de problemas de habitabilidade, salubridade, acessibilidade e segurança física da moradia.

Segundo o autor, poderão ser beneficiados pelo Programa Reforma Legal famílias que comprovarem residência no imóvel há pelo menos três anos, serem proprietárias de um único imóvel e nele residir, ter abastecimento regular de água e energia elétrica, não possuir débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura ou à Fundação Pró-Lar de Jacareí, estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, possuir Número de Identificação Social (NIS) e pertencer a família cuja renda, per capita, seja igual ou inferior a meio salário mínimo.

“A operacionalização do Programa ocorrerá mediante a realização de triagem, cadastramento e seleção dos interessados, avaliação técnica do imóvel, classificação, execução e fiscalização das obras”, disse Izaias.

O Programa não contemplará a edificação ou ampliação de cômodos, a regularização fundiária ou documental das edificações preexistentes, assim como sua utilização em benefício de imóveis de natureza exclusivamente comercial. Já nas áreas passíveis de regularização, a Fundação Pró-Lar realizará análise prévia da área, a fim de constatar a viabilidade de regularização para definição da possibilidade de concessão ou não do benefício.

Voluntariado – Além da pretensão de assegurar o direito a uma moradia segura e digna, o Programa Reforma Legal ainda pode estimular a participação da população interessada, de forma voluntária, nos projetos relacionados como medida de fortalecimento dos vínculos comunitários.

“O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária e poderá ser exercido mediante celebração de Termo de Adesão entre a Fundação Pró-Lar de Jacareí e o voluntário”, explicou o prefeito.

Segunda discussão – O plenário também fará a segunda discussão do projeto do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que obriga proprietários de animais de pecuária fazerem cercas em suas divisas com as propriedades vizinhas. A proposta, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008), foi aprovada por unanimidade na sessão da última quarta-feira (9).

O terceiro e último item da Ordem do Dia é de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que obriga clínicas veterinárias, pet shops e canis de Jacareí a manterem ficha de atendimento com relatório de entrada e saída dos animais.

“Na ficha de atendimento deverão constar, além dos dados do animal e dos proprietários, todos os procedimentos realizados e, sendo possível, as vacinas, doenças, feridas, machucados, entre outras informações coletadas”, explicou Timóteo.

Caso o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a proposta ainda prevê multa de R$ 803,00 por animal, para os casos que não forem realizados os procedimentos exigidos.

Ainda segundo o autor, quando o animal não estiver na posse de seu dono, o estabelecimento deverá manter o registro de dados da pessoa que o conduziu até o local de atendimento, como forma de “efetivo controle da situação e estado de saúde em que se encontram os animais, resguardando ainda os direitos dos legítimos donos”, completou.

Título de Cidadania – O quarto e último projeto é do vereador Edgard Sasaki, que propõe concessão de Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Tribuna Livre – Antes do início da sessão, o advogado Alisson Vinhas Maia, da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jacareí, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Direito do Consumidor”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.