A Câmara Municipal de Jacareí debate na 8ª Sessão Ordinária do ano, a ser realizada na quarta-feira (23), três projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal. O primeiro trabalho inscrito na Ordem do Dia é de autoria do vereador Maurício Haka (DEM) e busca alterar o artigo 4º da lei que autoriza a adoção de áreas e bens públicos por empresas ou entidades privadas.

De acordo com a atual Lei Municipal (nº 3.398 de 08 de setembro de 1993), o Poder Executivo poderá, atendendo ao interesse público e independentemente de licitação, autorizar que empresas e entidades utilizem áreas públicas para fins de urbanização, melhorias urbanas, preservação e conservação. A Lei trata como bem comum as praças, jardins, parques, áreas verdes de uso público, bens destinados à prática de esporte ou lazer, abrigos para pontos de ônibus, centros comunitários e qualquer logradouro público.

A proposta de Haka visa acrescentar nesta lista as Áreas de Preservação Permanentes (APP) que, segundo o atual Código Florestal, são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.

O vereador justifica que a proposta tem a finalidade de estimular a prática de ações voltadas à proteção e conservação das Áreas de Preservação Permanentes em Jacareí, de maneira a promover a recuperação dos espaços que sofreram degradação ambiental.

Para ser aprovado, o projeto do vereador Maurício Haka necessita do voto favorável da maioria simples da Casa.

Executivo – Dois projetos de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota também serão apreciados pelo Plenário da Câmara Municipal nesta quarta-feira. O primeiro trata de ampliar a lotação do cargo público de provimento efetivo de Assistente de Serviços Municipais em 70 novos cargos, os quais elevariam os atuais 388 para um total de 458 assistentes.

Os novos funcionários, de acordo com o projeto, seriam todos lotados na Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender ao aumento da demanda da pasta. “A ampliação e sua destinação é extremamente necessária em virtude do aumento do fluxo de alunos em várias unidades escolares, novas instalações, municipalizações e ampliações na gestão 2013-2016”.

Caso aprovado, o aumento de vagas não implicará na contratação imediata dos servidores, que acontecerá conforme a necessidade dos serviços, ou na realização de novo concurso, já que as vagas referem-se ao último concurso realizado pela Prefeitura.

A outra proposta do Executivo visa alterar o artigo 4º da Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD), acrescentando, entre os membros, um representante do Conselho Municipal de Segurança de Jacareí (Conseg).

O projeto descreve que, desta forma, melhorará a adequação na representatividade das atividades desenvolvidas pelo COMAD. “E ainda, pelo fato de que o Conselho da Sociedade de Amigos de Bairro, enquanto integrante do COMAD, não frequentou as reuniões e, nesta gestão, também não indicou seu representante, ficando desproporcional em relação à paridade necessária nos termos legais”, justifica a mensagem do documento.

Uso da Tribuna – Em razão do Dia Mundial da Água, comemorado na terça-feira (22), Walker Ferraz, membro do Comitê das Águas em Jacareí (CAJ), fará o uso da tribuna durante a 8ª Sessão Ordinária para tratar do tema.