A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (17), às 9h, a 16ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dudi (PL), que cria a Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito do Legislativo de Jacareí.
Segundo o autor, o órgão terá o objetivo de fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo que visem à inclusão da pessoa com deficiência, implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação, assim como cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.
O órgão será formado por três vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara através de Portaria, após o recebimento de manifestação escrita dos interessados, e terá um Procurador Especial e dois Procuradores Adjuntos (Primeiro e Segundo), eleitos entre si para ocuparem os cargos.
Caso o número de vereadores interessados não seja suficiente, a Procuradoria poderá ser integrada por servidores efetivos ou comissionados que se habilitarem a participar do órgão através da manifestação por escrito ao Presidente da Câmara.
Reajuste – O segundo projeto inscrito é do prefeito Izaias Santana que reajusta em 7% o vencimento dos presidentes de autarquias e fundações da Administração Indireta de Jacareí, com validade retroativa ao dia 1º de maio.
De acordo com o prefeito, para concessão do reajuste foi adotado o mesmo índice concedido aos Secretários da Prefeitura, através do projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara (PLL nº 22/2023).
Dia dos Aventureiros – O terceiro e último item da Ordem do Dia é de autoria do presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), que inclui no calendário oficial do Município o Dia Municipal dos Clubes de Aventureiros, a ser celebrado anualmente na terceira quarta-feira do mês de maio.
“Os Clubes de Aventureiros são grupos que compõem o programa internacional da Igreja Adventista do Sétimo Dia, voltados ao desenvolvimento de crianças sob os aspectos físico, mental, espiritual e social”, disse Abner.
Caso aprovada, a homenagem terá por finalidade reconhecer as atividades realizadas pelos Clubes de Aventureiros e realizar eventos em Jacareí.
Os três projetos receberam parecer opinativo favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, inclusive de suas respectivas comissões temáticas.
Solenidade – Antes do início da sessão o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em Homenagem ao Profissional de Saúde, conforme a Lei Municipal 6.098, de autoria do ex-vereador José Francisco.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
