A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (18), às 9h, a 34ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que cria o Programa de Integridade às empresas fornecedoras de grandes obras e serviços públicos em Jacareí.
O Programa tem como objetivo criar procedimentos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal, através de contratos, convênios, concessão ou parceria público-privada que ultrapassem R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços.
De acordo com o autor o projeto cumpre as diretrizes previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). “A proposta não desvia das regras gerais fixadas pela União, nem cria critérios de qualificação que poderiam influenciar no resultado das licitações, mas reduz os riscos e garante a execução dos contratos em conformidade com a Lei”, disse Salomon.
Isenção fiscal – O segundo projeto inscrito é de autoria do prefeito Izaias Santana, que pretende isentar da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lotes cujo valor venal não ultrapasse R$ 12.908,99 (151 Valores de Referência do Município – VRM) e imóveis com área construída de até 50 metros quadrados e valor venal de até R$ 38.812,46 (ou 454 VRM).
Atualmente, para que um imóvel tenha direito à isenção a legislação prevê como limite o valor venal de R$ 5 mil para lotes e de R$ 15 mil para imóveis residenciais padrão econômico.
A medida, caso aprovada, amplia a isenção fiscal para que imóveis com valores venais maiores tenham direito ao benefício, e será válida apenas para proprietários que não possuam outros imóveis e tenham renda familiar mensal não superior a R$ 1.880,78 (22 VRM).
Veto parcial – Na sequencia o plenário fará discussão e votação do veto parcial do prefeito à Lei do vereador Roninha (PODEMOS), que institui o Dia Municipal de Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí.
Na Mensagem aos vereadores, o prefeito explicou que dois artigos (2º e 9º) devem ser excluídos da Lei, uma vez que estabelecem definições e classificações acerca dos conceitos de intolerância religiosa, discriminação e desigualdade religiosa, além de regulamentar a forma de promoção e manifestação religiosa incompatíveis às liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Federal de 1988.
“O Estado não pode legislar em matéria religiosa, de forma a fomentar práticas, definir condutas, cultos e pregações na esfera pública, como se verifica nos artigos 2º e 9º da Lei, criando margem para interpretação que autoriza a promoção e estímulo de cultos religiosos em espaço público”, cita o prefeito.
Utilidade pública – O último projeto a ser discutido e votado essa semana é do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que pretende declarar utilidade pública a Associação Esportiva Du Sol, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Mississipi, 199, Jardim Flórida, na região oeste. A Associação desenvolve trabalho de formação de atletas de alto nível, dentro das finalidades propostas pelo esporte.
Os projetos receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas comissões permanentes.
Solenidades – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza dois atos solenes para outorga do Diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo n° 411/2019, e de Homenagem aos “Voluntários que prestam atendimento aos romeiros que passam pelo município”, nos termos do Decreto Legislativo n° 470/2023.
O decreto n° 411/2019 é de autoria dos vereadores Luís Flávio (PT), Rodrigo Salomon (PSDB), da ex-vereadora Márcia Santos. Já o decreto nº 470/2023 é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
