A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (26), às 9h, a oitava sessão ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder desconto de 100% dos valores das multas e juros aos devedores inscritos em dívida ativa.

Segundo o documento, o interessado deverá comparecer na Fundação Pró-Lar no período entre 1º de abril a 30 de junho de 2025 para formalização do requerimento de anistia, que será condicionada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% dos débitos discutidos em ação judicial, exceto aqueles beneficiados da justiça gratuita.

Após a formalização do requerimento, o contribuinte deverá emitir o boleto, ou o carnê, e efetuar o pagamento integral da primeira parcela, no período entre 1º de abril a 30 de junho, com a possibilidade de parcelamento do débito com os valores descontados pela anistia em até 48 parcelas, com o vencimento da primeira no prazo de até cinco dias úteis após a realização do requerimento de adesão à anistia.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 46,56 (1/2 Valor de Referência do Município – VRM), e serão corrigidas anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, de acordo com as variações do VRM.

Caso o contribuinte escolha a opção de parcelamento, a falta de pagamento de três ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, bem como o atraso superior a 90 dias, acarretará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança do débito original, descontados os valores pagos anteriormente.

Edificações – O segundo projeto do prefeito trata da regularização de edificações que apresentem condições de segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, mas que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, concluídas até 31 de dezembro de 2024.

Segundo Celso, poderão ser regularizadas edificações localizadas em loteamentos regulares ou regularizados (sem impedimentos para construção), tombadas, preservadas ou contidas em área tombada, que esteja construída na divisa com terreno vizinho, com mais de dois pavimentos e/ou altura superior a oito metros, e aquelas que não atendem à Lei de Uso e Ocupação do Solo nos parâmetros de ocupação (taxa de permeabilidade, recuos, taxa de ocupação) e na quantidade de vagas de estacionamento.

A proposta não se aplica à construção localizada em núcleo urbano irregular ou em processo de regularização (salvo em caso de imóvel já regularizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis), em loteamento irregular, assim como em áreas identificadas como de Alto Risco ou Risco Muito Alto, em áreas de preservação permanente (APP) ou de proteção ambiental, que não possuam condições técnicas de obter alvará ou Habite-se, em situação de ruina ou mau estado de conservação, e que esteja localizada em logradouro ou terreno público sem autorização ou que interfira sobre edifício púbico existente ou projetado.

Base da PM – A terceira propositura do prefeito revoga o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que trata da desafetação, da categoria de uso especial para categoria nominal, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação ao Estado de São Paulo.

De acordo com o documento, a Prefeitura fez a doação de um imóvel ao governo paulista com a finalidade de a Polícia Militar realizar a instalação de uma Unidade policial no prazo de 10 anos, podendo ser revertida a doação em caso de descumprimento.

Entretanto, o Governo do Estado de São Paulo informou que, apesar do interesse na área, não consegue implementar a Unidade no prazo estipulado e, por isso, a revogação do prazo de 10 anos previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486 permitirá que sejam realizadas melhorias futuras na segurança pública de Jacareí.

Segurança às mulheres – O quarto e último projeto a ser discutido e votado na semana é de autoria do vereador Hernani Barreto (Republicanos), que institui a afixação e distribuição de informativos conscientizadores e dos meios de denúncia de violência contra as mulheres em espaços públicos ou particulares, destinados a eventos e práticas desportivas, como ginásios, estádios, quadras esportivas, centros poliesportivos, campos e arenas, gratuitas ou não.

A divulgação poderá ser feita através de cartazes (formato A4), distribuição de informativos, veiculação de propaganda ou qualquer outro meio que viabilize a conscientização de proteção das mulheres, através da divulgação dos números da Central de Atendimento à Mulher e da Delegacia da Mulher.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a coordenadora e a 1ª Secretária do Conselho Municipal da Mulher (CMDM), Elizabete Freitas e Rafaela Pinheiro, respectivamente, farão uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Avanços, Desafios e o Papel do Conselho da Mulher”, por convite da Procuradoria Especial da Mulher.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.