A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (11), às 9h, a última sessão ordinária do ano com nove projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias José de Santana, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 2,3 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A medida altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal e cobertura de encargos sociais a título de 13° salário e dele decorrentes, com recurso do excesso de arrecadação proveniente da Lei 6.683/2024 (Lei de Anistia).

“Apesar de todos os esforços já empreendidos para o término da Intervenção, a Entidade ainda necessita desta injeção de recursos para a cobertura de pagamento de encargos trabalhistas, 13° salário de seus funcionários, o que contribui para a essencial continuidade da prestação dos serviços de saúde”, disse Izaias na Mensagem aos vereadores.

Integridade – O segundo projeto é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que cria o Programa de Integridade às empresas fornecedoras de grandes obras e serviços públicos em Jacareí.

O Programa tem como objetivo criar procedimentos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal, através de contratos, convênios, concessão ou parceria público-privada que ultrapassem R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços.

De acordo com o autor, o projeto cumpre as diretrizes previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). “A proposta não desvia das regras gerais fixadas pela União, nem cria critérios de qualificação que poderiam influenciar no resultado das licitações, mas reduz os riscos e garante a execução dos contratos em conformidade com a Lei”, disse Salomon.

Cadeiras de rodas – O terceiro item da Ordem do Dia é da vereadora Maria Amélia (PSDB), que obriga supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares a possuir cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente.

 “Para áreas de mil a dois mil e quinhentos metros quadrados, o estabelecimento deverá oferecer, no mínimo, duas cadeiras. Já para áreas com metragem superior a dois mil e quinhentos metros quadrados, os proprietários deverão disponibilizar, no mínimo, três cadeiras de rodas”, disse Maria Amélia.

Caso aprovada, a lei entra em vigor quatro meses após sua publicação para que os proprietários tenham condições de ofertar os equipamentos conforme a regra e, no caso de descumprimento, a medida impõe multa de R$ 2.225,00 (25 Valores de Referência do Município – VRM).

Após 30 dias da primeira autuação, o estabelecimento que permanecer em desacordo com a norma terá multa aplicada em dobro. Após um ano da publicação da lei, a multa será equivalente a R$ 4.450,00 (50 VRM) para os casos de descumprimento.

Violência animal – Na sequência, será discutido e votado projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que pretende proibir a nomeação de pessoa que tenha sido condenada por crime de maus-tratos de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos, para qualquer cargo, emprego ou função pública na Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações.

“A proibição também será aplicada a condenados pelo crime que tenham interesse de prestar serviços ou participar de licitações na administração pública de Jacareí”, disse Sônia.

Caso aprovada, a lei incidirá a partir da condenação transitada em julgado, mantendo seus efeitos por até cinco anos após o cumprimento integral da pena.

Biodegradáveis – O quinto projeto também é da vereadora Sônia, que pretende proibir o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis (derivados do petróleo), nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta.

“No lugar destes produtos poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis ou reitulizáveis, a fim de garantir maior proteção ao meio ambiente e impulsionar a transição para uma economia circular”, afirmou.

Ficam excluídas da proibição, as festividades realizadas pelas unidades escolares, quando não possível a utilização de material biodegradável, devendo, nestes casos, ser feita a destinação final adequada dos materiais descartáveis pelos organizadores do evento.

Caso aprovada, a Lei entra em vigor um ano após sua publicação no Boletim Oficial do Município.

Fundação Cultural – O plenário também fará discussão e votação do segundo projeto do prefeito inscrito esta semana, que cria o Conselho Fiscal na estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy.

Segundo Izaias, o Conselho terá o objetivo de aprovar as contas da Fundação e convocar o Presidente do Conselho de Administração para esclarecimentos se verificadas irregularidades na contabilidade, nos atos da gestão financeira e patrimonial ou quando do descumprimento de normas legais ou regimentais.

Caso aprovado, a estrutura será formada por três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos (permitida a recondução), sendo um indicado pelo Prefeito; um membro servidor efetivo da Fundação indicado pelo Presidente; e um membro indicado pela sociedade civil.

Nomes de ruas – Os três últimos projetos da pauta têm como objetivo denominar vias públicas em Jacareí, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD) e Roninha (CIDADANIA), e do prefeito Izaias José de Santana.

Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene, conjunto para a entrega do Diploma “Policial Destaque do Ano” e da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí, de acordo com os Decretos Legislativos nº s 302/2010 e 318/2011, respectivamente, bem como da outorga do Título de Cidadã Jacareiense à Coronel PM Eliane Nikoluk Scachetti, nos termos do Decreto Legislativo nº 440/2021.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:

https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-11-12-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.