A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (29), às 9h, a 40ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que eleva de 1,2% para 1,6% o percentual de repasse da Receita Corrente Líquida (RCL) aos vereadores de Jacareí.
Com a medida, que altera os parágrafos 4º e 6º do artigo 135 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990), cada vereador passará a ter disponível R$ 990.985,00 a partir de 2024, ante os atuais R$ 743.238,76. Segundo a lei, metade do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme a Constituição Federal.
“Importante destacar que o atual parágrafo 9º, do artigo 166 da Constituição Federal, prevê o montante de 2% da receita corrente líquida destinado às emendas impositivas, ao passo que o presente projeto busca elevar os atuais 1,2% para 1,6%, havendo plena observância ao teto constitucional”, citam os vereadores.
O projeto, aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO), deverá ser discutido e votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as sessões e, sua aprovação depende do voto de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, nove votos.
A proposta é assinada por todos os vereadores, exceto Edgard Sasaki e Maria Amélia, ambos do PSDB.
Santa Casa – O segundo projeto a ser discutido e votado é do prefeito Izaias Santana, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A proposta altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, até dezembro de 2023.
Conforme Ofício 336/2023, enviado pelo Superintendente Interino da Santa Casa, Carlos Felipe Sepinho Apparecido, à Secretária de Saúde de Jacareí, Rosana Gravena, “o saldo da subvenção foi esgotado, por isso necessitamos desses envios para custear as necessidades do Hospital e garantir o funcionamento do mesmo”, cita Sepinho.
Meio ambiente – O vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS) apresenta projeto que obriga os cemitérios públicos, privados e afins a adotarem tratamento de necrochorume, com capacidade para tornar os efluentes livres de contaminantes.
“Todos os estabelecimentos deverão apresentar, no prazo de até seis meses, projeto de estação de tratamento de efluente (ETE) ao órgão competente do governo do Estado de São Paulo, que atendam aos dispositivos legais do tratamento, para análise e aprovação”, disse Hernani.
O necrochorume é líquido viscoso, que tem em sua composição 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas, duas delas altamente tóxicas, a cadaverina e a putrescina, duas aminas tóxicas e micro-organismos que podem ser patogênicos. Este líquido pode atingir o lençol freático e oferecer risco a população.
Sinal Vermelho – Com o objetivo de criar um instrumento de pedido de socorro para mulheres em situação de violência, o vereador Roninha (PODEMOS) apresenta projeto de lei que institui o Programa de Cooperação e o Código “Sinal Vermelho” em Jacareí.
Segundo o autor, a medida tem como objetivo atender especialmente situações de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Para pedir socorro, a mulher, vítima de violência, deverá expor sua mão aberta com a marca de um X na cor vermelha, ou simplesmente dizer ‘sinal vermelho’.
A Prefeitura deverá afixar cartazes informativos nos estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, ônibus públicos, com o símbolo da Campanha: “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. Você não está sozinha”.
Utilidade pública – O quinto documento da Ordem do Dia é do vereador Dudi (PL), que declara como utilidade pública a Associação de Taekwondo Esportivo e Socioeducativo de Jacareí, entidade sem fins lucrativos localizada na Rua Vista Alegre, Vila Formosa, no Centro.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 348/2024, de autoria do ex-vereador Fernando da Ótica Original.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
