A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (16), às 9h, a 11ª Sessão Ordinária do ano com seis projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno do projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que propõe a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.

Adiada por uma semana na sessão de 9 de abril a pedido do líder de governo, vereador Jean Araújo (PP), a atualização do Plano Diretor integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores.

O projeto leva em consideração os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.

Segundo o prefeito, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.

“Pelo ajuste firmado entre as partes, a Prefeitura se comprometeu a realizar a revisão de seu Plano Diretor seguindo as orientações do Ministério das Cidades e com o suporte técnico de uma instituição de ensino e pesquisa, a Universidade do Vale do Paraíba”, cita Florêncio na mensagem aos vereadores.

Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Apologia ao crime – Também adiado na sessão passada a pedido do autor, o Plenário fará discussão e votação do projeto do vereador Juex Almeida (PP), que proíbe a Prefeitura Municipal contratar shows e espetáculos que façam apologia ao crime.

Segundo o documento, considera-se apologia ao crime qualquer conteúdo que exalte, glamurize ou incentive a prática de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), faça apologia ao uso ou tráfico de drogas ilícitas, incentive a violência contra pessoas, instituições públicas ou privadas, incluindo forças de segurança e autoridades, e promova discurso de ódio ou discriminação contra qualquer grupo social.

“Os contratos firmados pela Prefeitura para a realização de shows e espetáculos deverão conter cláusula expressa de rescisão no caso de descumprimento da norma”, disse Almeida.

Reajuste – Outros três projetos tratam do reajuste de 5,3% a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, entre eles os ativos, inativos e pensionistas. As propostas, de autoria do prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal (no caso de reajuste dos servidores do Legislativo e dos secretários municipais), caso aprovadas, passarão a valer a partir de 1º de março de 2025.

Já os servidores que compõem o quadro de pessoal do magistério público municipal terão seu reajuste aplicado a partir de 1º de janeiro, assim como aqueles que ocupam o cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE).

O percentual corresponde a alta nos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 5,48%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicados nesta sexta-feira (11).

Concessão – O sexto projeto da pauta, também de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, permite à Prefeitura conceder o direito real de uso, pelo prazo de 90 anos (prorrogada uma única vez), de um terreno de 797 metros quadrados para a Associação dos Doutores Coloridos. O imóvel está localizado na Rua Los Angeles, no Jardim Califórnia.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o fundador e coordenador da Associação Doutores Coloridos, João Gonçalves da Consolação, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Importância do PLE nº 5/2025 em favor dos trabalhos da entidade”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.