A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (23), às 9h, a 12ª Sessão Ordinária do ano com três projetos de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza inscritos na Ordem do Dia, entre eles a segunda discussão da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.

Na primeira discussão, realizada na sessão de 16 de abril, a atualização do Plano Diretor foi aprovada por 11 votos favoráveis, um contrário – do vereador Gabriel Belém (PSB) – e uma ausência, da vereadora Maria Amélia (PSDB), e integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores.

A revisão leva em consideração os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.

Segundo o prefeito, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.

Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Doações – O segundo projeto autoriza a Prefeitura receber doações de valores, bens móveis e imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras de pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao interesse público.

Caso aprovada, a medida permitirá que as doações sejam feitas por pessoas físicas ou jurídicas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, instituições financeiras e investidores privados, mediante avaliação jurídica e técnica, e com a devida formalização de escritura pública registrada em cartório.

Segundo o documento, as doações poderão ser feitas em dinheiro, materiais e projetos para execução dos serviços públicos essenciais, sendo publicadas periodicamente no Portal da Transparência do Município.

Como forma de reconhecimento, os doadores poderão receber um selo de empresa parceira, para divulgação institucional, publicidade em espaços institucionais da Prefeitura, nomeação simbólica de praças e vias ou equipamentos urbanos.

Da mesma forma, a Prefeitura poderá recusar doações que impliquem custos de manutenção incompatíveis com a capacidade financeira da administração municipal, que conflitem com normas urbanísticas ou ambientais e que sejam feitas com objetivos políticos ou eleitorais.

Uso comum – O terceiro projeto inscrito para discussão e votação na semana trata da alteração da natureza do imóvel público, transferindo da classe de bens de uso especial para a classe de bens de uso comum de uma área de 4.859,962 m², no perímetro urbano dos bairros do ltapeva e do Arraial.

De acordo com a propositura, a medida atende ao despacho da Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, que determina que “para averbar a oficialização da via pública na matrícula nº 42.573, é necessário a edição de nova lei transferindo o imóvel para a classe de bens de uso comum do povo para a implantação da via pública”.

O imóvel foi transferido pela Lei Municipal nº 3.373, de 16 de julho de 1993, para a classe de bens de uso especial, com a finalidade de ser incorporada à área do SESI, o que, segundo o prefeito, não ocorreu de fato.

“Embora o objetivo da Lei tenha sido dar uma destinação especial da área, na prática o imóvel continuou como bem de uso comum servindo como parte da via pública, impedindo que a Prefeitura concretizasse a oficialização da rua como prolongamento da Rua Alencar Mazzeo, justamente por essa incongruência apontada pelo Cartório”, citou Florêncio na Mensagem aos vereadores.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.