A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (2), às 9h, a nona sessão ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles três propostas do prefeito Celso Florêncio de Souza voltadas às políticas e de inclusão social e à criação de seus órgãos administrativos e consultivos em Jacareí.

A primeira delas trata da criação da Política Municipal para a Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas Neurodivergentes, incluindo (mas não se limitam) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Deficiência Intelectual, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Tourette, Dispraxia, Discalculia, Disgrafia, Altas Habilidades e demais condições que impactem o pleno desenvolvimento do sujeito.

O objetivo é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e a independência da pessoa neurodivergente, bem como dinamizar a gestão, facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na obtenção dos processos de diagnóstico e intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população de crianças e adolescentes neurodivergentes.

Segundo o documento, o atendimento será realizado de forma integrada pelos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, com a criação de um cadastro unificado municipal das pessoas neurodivergentes que permitirá o acompanhamento das políticas públicas voltadas a essa população, “otimizando a gestão dos serviços e a agilidade no atendimento”.

Conselho – O segundo projeto do chefe do Executivo Municipal cria o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos (CMICAA) de Jacareí, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

O órgão será colegiado, consultivo e composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a finalidade de deliberar sobre as políticas públicas que promovam a participação da população na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações propostas, e composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados por meio de Portaria do Poder Executivo.

Caso aprovado, farão parte do Conselho seis membros representantes e indicados pelo Poder Público; um representante do Gabinete do Prefeito; um da Secretaria de Assistência Social; um representante da Secretaria de Saúde; dois da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria da Secretaria de Esportes e Recreação; seis representantes da sociedade civil; e três representantes de pais, mães e representantes legais de crianças e adolescentes atípicos.

Diretoria – A terceira e última propositura do prefeito cria a Diretoria de Inclusão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que tem como finalidade coordenar a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes, integrando as ações de promoção às pessoas atípicas com as demais secretarias municipais.

A estrutura administrativa será formada pela Ouvidoria de Inclusão, Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de coordenar e articular com as demais secretarias municipais a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social, educacional e profissional das pessoas atípicas, garantindo o acesso a serviços e oportunidades de desenvolvimento.

Para o exercício administrativo da Diretoria serão criados os cargos de Diretor de Inclusão e Ouvidor de Inclusão.

Calm zone – O quarto projeto da pauta é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que pretende criar espaços denominados “Sala do Afeto” para acolher crianças, adolescentes e adultos do espectro autista, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shoppings centers, hipermercados e escolas em atividade em Jacareí.

De acordo com o autor, a Sala deverá ser projetada para promover um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor, obedecendo ao protocolo de Análise Comportamental Aplicada (ACA), que identifica as diferentes necessidades pessoais.

“As pessoas do espectro autista frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com estímulos excessivos, como shoppings centers, hipermercados escolas, o que pode desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados”, disse Paulinho do Esporte.

Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a Prefeitura poderá fazer convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, a fim de viabilizar a implementação e manutenção das Salas, que terão o prazo de seis meses para instalação dos espaços, a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.