O Plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (1º) veto total do prefeito Izaias Santana à Lei 6.507/2022, que institui a cobrança de débitos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito e PIX.
Por oito votos favoráveis e cinco contrários, a decisão levou em consideração a Lei 4.545 de 2001, que permite o pagamento dos débitos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e outros meios, registra o veto. Segundo o entendimento da maioria dos vereadores, a proposta, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), não traz inovação legislativa, tornando-se inócua.
Apesar da manutenção do veto à Lei 6.507/2022, o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), afirmou que a Administração Municipal “está criando mecanismos técnicos para a implementação da cobrança de débitos via PIX, através da Lei 4.545 de 2001.”
Jurídico – A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal emitiu parecer opinativo pela rejeição do veto do prefeito. De acordo com o parecer, o escopo da Lei 4.545 é diferente da lei vetada e o projeto aprovado em 2022 é mais específico e detalhado, trazendo inovações que não estão presentes na lei de 2001.
“O projeto aprovado, além de citar expressamente a possibilidade de pagamento através de PIX, ainda permite o parcelamento do pagamento através do cartão de crédito, exclui de seu alcance os débitos decorrentes de cobrança judicial ou protesto e autoriza o acréscimo dos custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança”, registra o parecer.
Veto 2 – Já o segundo veto total do prefeito, relacionado à Lei 6.509 de 2022 – que prevê a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí – foi rejeitado pelos 13 vereadores da Casa.
De acordo com o veto, a Lei não deveria prosseguir, pois invade a competência legislativa sobre as matérias privativas da União, além de que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a responsabilidade por criar as normas que regulamentam a política de trânsito.
Jurídico 2 – Assim como no veto anterior, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal emitiu parecer opinativo pela rejeição do documento.
De acordo com o setor, a jurisprudência trazida na mensagem do veto não possui relação com o caso, pois apenas menciona a competência privativa da União relativa a trânsito e transporte, não sendo específica quanto às pessoas com espectro autista.
“Vale ressaltar que a prevalência da efetivação dos direitos dos portadores de referido transtorno se sobrepõe à mencionada alegação de uma indevida ingerência concernente a matéria de trânsito e transporte, uma vez que a lei que dispõe de uma mera demarcação e colocação de placas visa apenas promover o princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Brasileiro”, cita o parecer.
Podas – O vereador licenciado Edgard Sasaki (PSDB) teve o seu projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária.
A proposta alterou a Lei 6.481 de 2022, que disciplina o plantio, supressão e poda de árvores em área urbana da cidade, permitindo que a Administração Municipal autorize poda em áreas públicas e particulares, mediante atendimento de condicionantes necessárias a serem regulamentadas por decreto.
Segundo o projeto, quando houver pedido de supressão em áreas particulares, ficará o requerente obrigado do cumprimento do termo de compensação ambiental.
Controladoria – Também por unanimidade, a Câmara de Jacareí aprovou projeto de lei de autoria do prefeito, que altera a estrutura administrativa da Controladoria Unificada do Município.
A medida criará cinco novas coordenadorias dentro da estrutura, sendo elas: Coordenadoria de Controle Correcional; Coordenadoria de Controle de Processos Administrativos; Coordenadoria de Controle Orçamentário e Financeiro; Coordenadoria de Controle Patrimonial e Coordenadoria de Governança.
O projeto também determina que as coordenadorias serão representadas por um servidor efetivo de confiança, além da criação de gratificação pelo exercício de função de Coordenador, com referência FG0-A, sendo 50% do valor da remuneração mensal da referência CCII, entre outras regulamentações.
Todos os projetos podem ser conferidos diretamente no site do Legislativo (jacarei.sp.leg.br). A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
