A Câmara Municipal de Jacareí – por meio da Secretaria de Comunicação –, e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) assinaram, nesta semana, contrato de regularização que visa garantir o cumprimento da Lei dos Direitos Autorais no âmbito das atividades da TV Câmara Jacareí.
O acordo é parte de um esforço da Casa Legislativa para assegurar que as transmissões que envolvam o uso de obras musicais, literomusicais e de fonogramas respeitem os direitos dos compositores, intérpretes e produtores, contribuindo para a justa remuneração dos artistas.
O diálogo para assinatura iniciou-se em meados de 2023, na gestão do ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa. Com o avanço e finalização das negociações, o atual presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), comemorou o acordo, que possui valores baixos comparado à tabela de arrecadação para o setor privado.
“Considerando que a TV Câmara Jacareí possui quase 17 anos de funcionamento, entendemos que precisávamos regularizar a situação. Agora o canal público poderá ter mais segurança jurídica nas suas ações, além da própria programação poder ser mais atrativa”, afirmou o presidente da Casa.
Para que as negociações pudessem avançar, o Ecad aprovou, em 2023, e com a mediação da Câmara dos Deputados, novos critérios de cobrança para as TV’s Públicas e/ou Educativas e que participam da Rede Legislativa. Desta forma, as emissoras terão tabelas especiais e descontos para pagamentos.
A medida, além de trazer segurança jurídica, fortalece o compromisso da Câmara de Jacareí com a valorização cultural e a remuneração justa dos profissionais da música, garantindo que todos os envolvidos no processo criativo sejam beneficiados de maneira adequada
Função – Criado em 1973, o Ecad é responsável por arrecadar e distribuir os valores referentes aos direitos de execução pública de músicas, que são repassados diretamente aos titulares das obras, como compositores, intérpretes, músicos e produtores. Esse processo assegura que o trabalho artístico seja devidamente valorizado e remunerado.
Em 2023, o órgão arrecadou R$ 1,6 bilhão e distribuiu R$ 1,3 bilhão para mais de 323 mil artistas do país, sendo 78% dos valores contemplando titulares de direitos de autor (compositores e editores) e 65% distribuídos para o repertório nacional.
De acordo com a legislação federal, somente o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio ou processo. No caso de execução pública de músicas, a autorização para utilização é fornecida pelo Ecad, que é o representante legal dos titulares, mediante pagamento prévio da retribuição autora.
