A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza na próxima quinta-feira (8), às 18h, audiência pública para apresentação das diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2018, em Jacareí.

O projeto de lei nº 21/2017, que consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, foi protocolado no dia 02 de maio pelo prefeito Izaias Santana no Legislativo Municipal, que promoverá o debate público para a fixação das metas e prioridades da administração pública para a elaboração do Orçamento, votado ao final de cada ano, no plenário da Câmara.

A elaboração da LDO diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.

Legenda – Vista aérea do prédio da Câmara Municipal de Jacareí, que realiza na próxima quinta-feira (8), às 18h, audiência pública para discussão da Lei Orçamentária de 2018

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ