Por 12 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (6) projeto do vereador Dudi (PL), que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, certificação que será concedida às empresas que adotarem medidas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em Jacareí.
As empresas interessadas em obter o Selo deverão comprovar a reserva de percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência, com a garantia de anonimato da condição; possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa; adotar práticas educativas de promoção dos direitos das mulheres e garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres.
“As empresas que desejarem obter o Selo deverão comprovar o cumprimento de ao menos dois desses requisitos”, disse Dudi. Ainda segundo o parlamentar o certificado terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante requerimento, desde que sejam atendidos os requisitos da proposta.
“A violência é uma triste realidade que afeta inúmeras mulheres, prejudicando não somente as suas integridades físicas e emocionais, mas também suas oportunidades profissionais e econômicas”, completou.
Rejeitado – A propositura do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que obriga cemitérios públicos, privados e afins a adotarem tratamento de necrochorume, com capacidade para tornar os efluentes livres de contaminantes, foi rejeitado por oito votos contrários e quatro favoráveis – além do autor, os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos) e Luís Flávio (PT).
Segundo Barreto, todos os estabelecimentos, caso a proposta fosse aprovada, deveriam apresentar, no prazo de até seis meses, projeto de estação de tratamento de efluente (ETE) ao órgão competente do governo do Estado de São Paulo, que atendam aos dispositivos legais do tratamento, para análise e aprovação. “Até que seja implantada a estação de tratamento, seriam utilizadas barreiras que contenham mecanismo que evitem o contato direto com resíduos potencialmente infectantes”, afirmou Barreto.
Os vereadores contrários à proposta explicaram que o tratamento de efluentes nos cemitérios de Jacareí é feito pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não havendo necessidade de contratação de empresa terceirizada para execução do serviço, situação que, segundo os parlamentares contrários, pode acarretar na elevação do custo, além de inviabilidade estrutural para a instalação de ETE no espaço interno destes locais.
“Hoje o que estamos vendo é um direcionamento do Poder Executivo na votação, por questões políticas. Este projeto tem um alinhamento com a Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, e com a resolução do CONAMA, que é de 2003. O nosso papel é pensar no futuro, por isso propus esse projeto. Infelizmente hoje não terei votos suficientes, mas a população está acompanhando”, justificou Hernani.
Mulher – O plenário também aprovou, por 12 votos, alteração do Decreto Legislativo 455/2022, que trata da Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí. A modificação, de autoria das vereadoras Maria Amélia (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PL), teve objetivo de proporcionar “uma maior pluralidade na participação feminina do órgão, bem como disciplinar o regramento para a realização de suas reuniões e eventuais vacâncias”.
A Procuradoria é composta por vereadoras nomeadas pelo Presidente da Casa através de Portaria, sendo uma Procuradora Especial e duas Procuradoras Adjuntas, eleitas entre si, com mandato de dois anos, com alternância na ocupação do cargo de Procuradora Especial dentro da mesma legislatura, sendo obrigatoriamente uma vereadora.
De acordo com as alterações, caso não exista número suficiente de vereadoras para ocupar as funções previstas, servidoras da Câmara (efetivas e/ou comissionadas) poderão participar da Procuradoria, sendo vedada a nomeação de servidora em comissão lotada em gabinete de vereadora que esteja exercendo a função de Procuradora.
O órgão ainda deverá realizar reuniões mensais, no prédio da Câmara Municipal, agendadas com antecedência mínima de sete dias, exceto em situações emergenciais ou de relevante interesse público. Qualquer deliberação tomada em reunião dependerá da presença da maioria absoluta das integrantes.
A Procuradora ausente a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, sem justa causa previamente comunicada e aceita pela Procuradora Especial, perderá o respectivo mandato.
Títulos de Cidadania – As duas últimas proposituras aprovadas foram dos vereadores Hernani Barreto (Republicanos) e Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que concederam a homenagem (Título de Cidadania) ao geógrafo Fabricius Tremocoldi Stip e à educadora Suely Soares Nogueira, respectivamente.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente da ONG Espaço Mulher, Maria Aparecida de Siqueira, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Lutas e conquistas das mulheres ao longo do tempo”.
Solenidade – O Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para outorga do Diploma Mulher Cidadã 2024, conforme o Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar. Receberam a homenagem Jacqueline Aparecida Casado Navajas, Patrícia Alves Serino, Rossana Vasques, Teresinha de Moraes Moreira, Maria Helena de Siqueira Martins, Izaura Maria Alves dos Reis, Francismara Andrade Floriano de Brito, Maria Nilza da Silva Serra, Marzy Conteirotargueta Arinelli, Lúcia Domingues dos Santos de Paula, Pamella Garcia e Camila Machado Gomes.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
