Por 12 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (12) projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana, que altera a Lei 6.121/2017, sobre a Procuradoria Geral do Município.
Segundo o autor, a medida tem como objetivo atender as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para aprimorar a organização, atribuições e competências da Procuradoria. “Dentre as recomendações que foram acordadas foi o esclarecimento do procedimento de designação das funções de confiança de Supervisor dentro da estrutura da Procuradoria Geral”, disse Izaias.
Na redação original do artigo 17 da Lei, não havia precisão de que as designações das Supervisões temáticas da Procuradoria deveriam ser preenchidas e coordenadas por Procuradores, “o que foi corrigido no atual projeto de lei”, completou o prefeito.
Outro ponto recomendado pelo MP/SP foi a exclusão do cargo de Assistente de Técnico Legislativo, tendo em vista a vacância do cargo atualmente e do cargo de Procurador Municipal, “pois o quadro se trata apenas de cargos em comissão”.
Já no artigo 40 da redação original, os cargos da Procuradoria constavam genericamente sob a nomenclatura de cargos em comissão, sem a distinção dos cargos exclusivos de Procurador do Município. “Por isso, para esclarecer melhor este requisito foi proposto a indicação que os cargos em comissão são preenchidos por Procuradores de Carreira”, afirmou o prefeito.
Denominação de via pública – A segunda propositura aprovada, desta vez por aclamação, foi de autoria do vereador Paulinho dos Condutores, que denominou como Travessa Missionário David Martins Miranda a atual Travessa Projetada da Rua C, localizada no Distrito de São Silvestre.
Santa Casa – Antes da leitura dos projetos inscritos na Ordem do Dia, o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) encaminhou requerimento ao presidente da Casa pedindo a inclusão extraordinária do PLE nº 4/2024 – que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura na Santa Casa de Misericórdia – para discussão e votação na sessão.
No requerimento, assinado pelos vereadores Maria Amélia e Edgard Sasaki (ambos PSDB), Paulinho dos Condutores e Paulinho do Esporte (ambos Podemos), Juliana da Fênix (PL), Roninha (CIDADANIA) e Valmir do Parque Meia Lua (PP), os parlamentares levaram em consideração a Resolução nº 13, de 31 de janeiro de 2024, que trata da remuneração da Tabela SUS Paulista para entidades sob intervenção administrativa decretada pelo município.
“O projeto de lei precisa ser aprovado em até 180 dias após a data de publicação da Resolução nº 13 para que a entidade consiga receber as remunerações constantes na Tabela SUS Paulista, caso contrário, a Santa Casa deixará de receber cerca de R$ 17 milhões para os próximos 12 meses, sendo R$ 8,5 milhões ainda este ano”, disse o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores.
A sessão foi suspensa por uma hora para que o documento pudesse ser analisado pelo Gabinete da Presidência da Câmara, que negou o pedido de inclusão extraordinária, argumentando que o requerimento “não traz qualquer informação plausível que eventualmente alterasse o cenário em que foi proferida a decisão de suspensão do PLE nº 4/2024”.
Segundo a decisão, o argumento central do requerimento, sobre potencial prejuízo financeiro à saúde pública, “está equivocado, conforme disposto nas Resoluções nº 198/2023 e nº 13/2024, afinal, a Resolução nº 198/2023 expressamente vedava a complementação da Tabela SUS Paulista para as entidades sob intervenção”.
Ainda de acordo com o parecer do presidente, a Resolução nº 13/2024 alterou o cenário apresentado pela Resolução 198/2023, permitindo o repasse da Tabela SUS Paulista as entidades sob intervenção, “desde que cumpridas determinadas exigências formais no prazo estipulado que terminará em janeiro de 2026”.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente da Associação de Proteção Animal Cheirinho de Miau, Fátima Aparecida de Moraes Ramos, fez uso da Tribuna para abordagem do tema “Dificuldades enfrentadas pela ONG no cuidado com os animais”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
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