O plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio que autoriza a concessão de anistia de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O projeto, aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade), é destinado a todos os contribuintes em dívida com o Município.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 24 de fevereiro e 29 de dezembro de 2025, com o parcelamento dos débitos em até 36 vezes e o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Ainda segundo a proposta, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 93,12 (Valor de Referência do Município – VRM), que serão corrigidas, anualmente, a partir de 1º de janeiro.
O inadimplemento uma parcela por período superior a 45 dias consecutivos importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Segundo o líder do governo na Câmara, o projeto viabiliza a superação da situação transitória de crise financeira dos devedores inscritos em dívida ativa. “Tal medida de pagamento dos débitos proporciona justiça social e equilíbrio fiscal, por um lado facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e, por outro, permite a recomposição dos cofres públicos”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Veraneio Ijal – O segundo projeto aprovado, também por unanimidade, foi de autoria do ex-prefeito Izaias José de Santana, que regulamenta o perímetro do loteamento do Veraneio Ijal objeto de regularização e de demarcação do núcleo urbano.
Conforme o documento, a área pertencia originalmente ao Veraneio Ijal, sendo separado pela Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e pela Rodovia Dom Pedro I (SP-065). Assim, os imóveis que ficavam após a Rodovia Presidente Dutra serão incorporados ao bairro Chácaras Reunidas Ygarapés.
“Da mesma forma, os imóveis que foram separados pela Rodovia Dom Pedro I devem ser incorporados pelo bairro Veraneio Ijal”, explicou o atual prefeito de Jacareí, Celso Florêncio.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
