Por 13 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), a primeira discussão de alterações nas leis de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações, que possibilitarão o retardamento das águas das chuvas na rede pública de drenagem para a contenção de enchentes em Jacareí.
O primeiro projeto alterou a Lei nº 5.867/2014, que normatiza o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, permitindo a redução da Taxa de Permeabilidade no terreno se houver a utilização de um sistema destinado a reserva de águas pluviais, visando o retardo da água para posterior lançamento na rede pública de drenagem.
Segundo o autor da proposta, a medida retarda ao máximo o volume de detenção das águas pluviais durante as chuvas torrenciais, com a contenção de, no mínimo, 60 litros por metro quadrado com relação à área permeável reduzida.
“Com a alteração, passaremos dos atuais 10 litros/m² para 60 litros/m², razão que, em virtude das mudanças climáticas constantes, faz com que tenha aumentado demasiadamente o volume das águas, ocasionando grandes enchentes na cidade”, disse o vereador Edgard Sasaki (PSDB).
Permeabilização – Já o projeto que altera o Código de Obras e Edificações, também de autoria do vereador Sasaki, define que 30% da área total ocupada por estacionamentos deverá ser revestida com piso drenante permeável ou reservado com área naturalmente permeável e vegetada.
“A diferença é que na norma atual restringe a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais somente em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, bem como em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados”, disse Edgard.
A segunda discussão dos dois projetos deve ser realizada na sessão da próxima quarta-feira (6).
Adiado – O projeto do prefeito que altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, foi novamente adiado, por uma sessão, a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB).
A modificação tem por finalidade atender às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), através da criação da Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa dentro da estrutura da Procuradoria-Geral.
“Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Estado determinaram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia adoção de solução administrativa, sendo uma delas o protesto da dívida ativa e a possibilidade de parcelamento da dívida ativa”, cita o prefeito Izaias na Mensagem aos vereadores,
Título – O quarto e último projeto da semana foi da vereadora Juliana da Fênix (PL), que concedeu Título de Cidadania ao Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, Adhemar Prisco da Cunha Neto, que também é coordenador do Juizado Especial da Infância e Adolescência do Vale do Paraíba.
A entrega da homenagem será promovida pelo Cerimonial da Câmara em data a ser definida posteriormente.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene conjunto de outorga das Láureas de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão”, nos termos do Decreto Legislativo nº 366/2015, e “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, nos termos dos Decretos Legislativos nº 326, 339, 368 e 475/2023.
Foram homenageados os servidores aposentados Cláudio Adriano de Siqueira Campos, Silvânia Maria da Silva Siqueira, Gladeston Luiz de Alcântara Mello, Edilene da Silva Costa e Silva, Osvaldo Aparecido da Silva e Benedito Anselmo Tursi. Entre os funcionários da ativa, a servidora efetiva Rita de Cássia Fernandes Braga e a servidora comissionada Thayná Rocha Bicaio foram as homenageadas este ano.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-30-10-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
