A Câmara Municipal aprovou na manhã de quarta-feira (16) dois dos três processos constantes na Ordem do Dia: o parcelamento de débitos do município para com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) e o Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em relação a uma representação contra o vereador Fernando da Ótica Original (PSC).

O Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com o IPMJ, autoria do prefeito Izaias Santana, devido ao regime de urgência, entrou em pauta através de requerimento e foi aprovado por unanimidade.

Pelo processo, dívidas do Instituto contraídas entre agosto a novembro de 2016, somariam R$ 11,89 milhões, com 73% do montante já quitados. Os R$ 3,79 milhões restantes seriam parcelados em 41 vezes, com pagamento programado até o final da atual gestão, em 2020.

Antes da proposta ser levada ao Plenário, o Conselho Deliberativo do IPMJ participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça no dia anterior e se reuniu na própria quarta-feira, antes da apreciação dos parlamentares, opinando favoravelmente ao processo.

“Muitos cidadãos devem estar se perguntando o que esse Projeto tem a ver com a sua vida. Tem a ver que, se o IPMJ não conseguir pagar as aposentadorias dos servidores públicos, o prefeito terá que intervir. E isso pode prejudicar outras áreas, como saúde e educação”, esclareceu o vereador Luís Flávio (PT).

Penalidade – O Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em relação a uma representação contra o vereador Fernando, de autoria da Mesa Diretora, composta pela presidente Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV), foi aprovado por sete votos e rejeitado por dois (no caso, denunciado e denunciantes não votam).

“Eu precisava de sete assinaturas para desarquivamento do processo, mas as mesmas pessoas que me ajudaram, não aprovaram o Projeto. Fiquei indignado naquele momento, mas retirei o vídeo e pedi perdão aos colegas em público. Mesmo assim, vi que muitos vereadores não aceitaram minhas desculpas”, lamentou Fernando da Ótica.

A penalidade aplicada ao parlamentar será uma advertência verbal que, conforme o artigo 14, inciso I do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, será realizada pela Presidente da Câmara na próxima Sessão.

Homenagem – O terceiro processo tratava-se de uma homenagem de cidadania, autoria do vereador Arildo Batista (PT), que, através de votação secreta, foi rejeitado pelo Plenário.

Contra as famílias – A Comissão de Ética, composta pelos legisladores Rodrigo Salomon (PSDB) como presidente, Paulinho dos Condutores (PR) como relator e Juarez Araújo (PSD) como membro, concluiu que o vereador denunciado “atentou contra a honra e a imagem dos parlamentares e do próprio Poder Legislativo Municipal”, ultrapassando os limites da inviolabilidade parlamentar em relação aos fatos ocorridos na 15ª Sessão Ordinária, realizada em maio deste ano.

Conforme o relatório, Fernando acusou os demais parlamentares em sessão e em vídeo pessoal divulgado na internet de “votarem contra as famílias”, ao ver rejeitado seu projeto que propunha instituir nas ruas da cidade, áreas especiais com tempo limitado, a fim de garantir estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência.