Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (14) projeto de lei do prefeito que estabelece normas para a instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de redes de comunicações 5G em Jacareí.
Segundo o projeto, em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Já nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
A instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento – em Jacareí, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do prefeito Izaias Santana, fixou o valor de R$ 1.606,00 (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM), que será paga no ato do protocolo do requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a fiscalização dos serviços.
Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
Restrições urbanísticas – Também por unanimidade, foi aprovado projeto de lei do prefeito que acabou com as restrições urbanísticas impostas pelos loteadores dos bairros Jardim Maria Amélia, Jardim Paraíso, Jardim do Vale e Jardim Colônia, localizados na região sul de Jacareí.
A medida permitirá a subdivisão de lotes ou ainda a construção de mais de uma edificação em um mesmo lote, uma vez que os atuais registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis do Município não permitem o desdobramento dos lotes.
Conforme o Cartório, os loteamentos são antigos, tendo sido registrados em momento em que os padrões de ocupação urbana eram distintos daqueles verificados atualmente.
Ao longo dos últimos 40 anos, os padrões de ocupação urbana em Jacareí se alteraram profundamente. Regiões antes concebidas para receber pouco adensamento tiveram seu padrão de ocupação alterado em razão das mudanças sociais, econômicas e ambientais na cidade.
Pedidos de Informações – O terceiro projeto aprovado, por unanimidade, alterou a alínea V do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005), permitindo a leitura de resposta do Poder Executivo aos pedidos de informações protocolados pelos vereadores à Administração Pública de Jacareí.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores, e dos vereadores Dudi e Sônia Patas da Amizade, todos PL, Paulinho do Esporte (PSD), Edgard Sasaki, Abner e Maria Amélia, todos do PSDB e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).
A proposta estava inscrita na sessão da última quinta-feira (8), mas foi adiada por uma sessão a pedido do vereador Abner (PSDB), em função da necessidade de adequação do texto, com a inclusão da leitura do pedido de informação que gerou a resposta a ser lida em Plenário.
Nome de Praça – O quarto e último item da pauta foi de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que pretende denominar de Praça José Teles da Silva o espaço público localizado na Rua Dinamarca, no bairro Jardim Colônia, região sul de Jacareí. No entanto, o autor pediu o adiamento da discussão do projeto, que será votado na sessão de 21 de setembro.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de outorga do Título de Cidadã Jacareiense à Escritora Salette Granato, nos termos do Decreto Legislativo nº 454/2022, de autoria do vereador Luís Flávio (PT).
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
