Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (2), três projetos de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, voltados às políticas de inclusão social e à criação de seus órgãos administrativos e consultivos em Jacareí.

No primeiro deles, os vereadores aprovaram a criação da Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas Neurodivergentes, incluindo (mas não se limitam) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Deficiência Intelectual, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Tourette, Dispraxia, Discalculia, Disgrafia, Altas Habilidades e demais condições que impactem o pleno desenvolvimento do sujeito.

Na Tribuna, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), afirmou que o objetivo é promover a autonomia, protagonismo e a independência da pessoa neurodivergente, bem como dinamizar a gestão, facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na obtenção dos processos de diagnóstico e intervenção pedagógica e psicopedagógica.

“O atendimento será realizado de forma integrada pelos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e esportes, com a criação de um cadastro unificado municipal das pessoas neurodivergentes que permitirá o acompanhamento das políticas públicas voltadas a essa população, otimizando a gestão dos serviços e a agilidade no atendimento”, disse Jean.

Emendas – Os vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) apresentaram emendas ao projeto de lei do prefeito que abordavam a inclusão das políticas públicas de esportes na atuação conjunta com as secretarias de Educação e Saúde no atendimento multidisciplinar, assim como a substituição do termo “neurodivergentes” por “pessoas com deficiência”, respectivamente.

No entanto, apenas a emenda apresentada pelo vereador Luís Flávio foi aceita e aprovada pelo Plenário.

Para verificar, na íntegra, o conteúdo das emendas, basta acessar o link https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-02-04-2025/

Conselho – O segundo projeto aprovado, também de autoria do prefeito, criou o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos (CMICAA) de Jacareí, estrutura que será vinculada ao Gabinete do Prefeito.

O órgão será colegiado, consultivo e composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a finalidade de deliberar sobre as políticas públicas que promovam a participação da população na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações propostas, e composto por 14 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados por meio de Portaria do Poder Executivo.

Farão parte do Conselho sete membros representantes e indicados pelo Poder Público; um representante do Gabinete do Prefeito; um da Secretaria de Assistência Social; um representante da Secretaria de Saúde; dois da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria da Secretaria de Esportes e Recreação; seis representantes da sociedade civil; e três representantes de pais, mães e representantes legais de crianças e adolescentes atípicos e um representante da Câmara Municipal.

Emendas – O vereador Gabriel Belém também propôs alterações ao texto original que tratavam sobre a deliberação, em caráter preliminar, sobre a expedição de atos normativos do prefeito relacionados à inclusão e aos direitos das crianças e adolescentes atípicos, assegurando a participação do Conselho no processo de regulamentação das políticas públicas, e ainda a utilização do Conselho como órgão auxiliar às secretarias municipais na formulação da peça orçamentária anual.

Ambas as emendas foram rejeitadas pelo Plenário.

Já o presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), também confeccionou uma emenda ao projeto de lei, que foi aprovada. A alteração incluiu um representante do Poder Legislativo no Conselho, bem como ampliou para dois o número de representantes de entidades ou associações de apoio à pessoa atípica.

Diretoria – A terceira e última propositura do prefeito, também aprovada, criou a Diretoria de Inclusão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que terá como finalidade coordenar a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes, integrando as ações de promoção às pessoas atípicas com as demais secretarias municipais.

Segundo o vereador Jean Araújo, a estrutura administrativa será formada pela Ouvidoria de Inclusão, Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, “com o objetivo de coordenar e articular com as demais secretarias municipais a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social, educacional e profissional das pessoas atípicas, garantindo o acesso a serviços e oportunidades de desenvolvimento”.

Para o exercício administrativo da Diretoria serão criados os cargos de provimento em comissão de Diretor de Inclusão e Ouvidor de Inclusão.

Calm Zone – No mesmo sentido dos projetos do prefeito, o plenário aprovou, por unanimidade, projeto de lei do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte, que cria espaços denominados “Sala do Afeto” em shoppings centers, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais com área superior a 4 mil metros quadrados, para acolher crianças, adolescentes e adultos do espectro autista, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação,

Na Tribuna, o parlamentar disse que a Sala deverá ser projetada para promover um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor, obedecendo ao protocolo de Análise Comportamental Aplicada (ACA), que identifica as diferentes necessidades pessoais.

“As pessoas do espectro autista frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com estímulos excessivos, como shoppings centers, hipermercados escolas, o que pode desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados”, afirmou Paulinho.

Caso sancionado pelo prefeito, a Prefeitura poderá fazer convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, a fim de viabilizar a implementação e manutenção das Salas, que terão o prazo de seis meses para instalação dos espaços, a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).

Estrutura administrativa – Inscrito de forma extraordinária na Ordem do Dia desta quarta-feira, a Câmara ainda aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que trata das referências e símbolos dos cargos da Câmara Municipal.

A medida, que não acrescenta gastos para a Administração Pública, revogou as Leis nº 5.930 de 13 de abril de 2015 e suas alterações, como as Leis nºs 6.019/2016, 6.140/2017, 6.188/2018, 6.230/2018, 6.285/2019, 6.328/2020, 6.337/2020 e 6.362/2020, conforme orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Segundo a Mesa Diretora, para que fosse possível atender ao Tribunal, foi criada uma tabela de vencimentos para os cargos do Poder Legislativo, a ser instituída por meio de lei específica, o que foi objeto do Projeto de Lei nº 100/2021, visando assegurar a transparência e a clareza na composição salarial dos servidores.

“Entretanto, o projeto foi arquivado na ocasião, restando pendente a questão. Desta forma, apresentamos a tabela de referências devidamente atualizada para concluir esta etapa, confiando que esta norma trará benefícios para o funcionamento do Poder Legislativo e para a gestão dos recursos humanos, uma vez que irá evitar interpretações diversas da proposta devidamente aprovada em Plenário”, disse Paulinho do Esporte.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a Vice-Presidente da Associação Casa da Oliveira, Mônica Cristina da Silva Rezende, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.

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