Por 10 votos favoráveis e um contrário (do vereador Rogério Timóteo), a Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (10) projeto de lei que estabelece a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a elaboração e acompanhamento de ações das políticas públicas que visam ao desenvolvimento sustentável no âmbito social, econômico, ambiental em Jacareí.
Protocolado em 15 de outubro de 2021, o projeto de lei do prefeito Izaias Santana tem como objetivos a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia acessível e limpa, trabalho decente e crescimento econômico, indústria, inovação e infraestrutura, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis e ação contra mudança global do clima.
“A Proposta busca ajudar o Município a acompanhar e contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a aplicação das metas assumidas pela República Federativa do Brasil em âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio + 20”, explica o prefeito Izaias.
Para auxiliar a efetivação do Programa será criada a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, instancia colegiada paritária de natureza consultiva, com composição intersecretarial, tendo por competência elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030, propondo estratégias, instrumentos, diretrizes, ações e programas, acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 e elaborar relatórios periódicos, identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da Agenda 2030.
Na Mesa Diretora, Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) justificou o voto contrário afirmando que o projeto é, na verdade, da Organização das Nações Unidas (ONU), e que não acredita nas intenções da organização. “O projeto é muito bonito e fala de um mundo de Alice, pois parece que vamos viver no pais das maravilhas. A ONU estimulou a Guerra Fria e quantas guerras nós enfrentamos nestes 70 anos de existência da ONU? Não foi consultado ninguém da população em uma agenda tão importante, e não sabemos da onde vai sair o dinheiro”, criticou Rogério.
Agenda 2030 – Foi criada em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotada pelos Estados-membro das Nações Unidas. A Agenda é fruto de um grande debate internacional, desenvolvido no âmbito da ONU, que firmou o compromisso de cumprir os objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030.
Função social da propriedade – O projeto do prefeito que regulamenta procedimento de declaração de bens abandonados e a arrecadação destes para fins de interesse público foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS). A proposta prevê que imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação na condição de bem vago. Será considerado abandonado o imóvel vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança.
Árvores em calçadas – Por 11 votos favoráveis e um contrário – do vereador Roninha (PODEMOS) – a Câmara aprovou projeto que proíbe o plantio de árvores de médio (copas entre cinco e 10 metros de altura) e grande (copas com mais de 10 metros de altura) portes em áreas de imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.
Segundo o projeto, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Abner de Madureira (PSDB), poderão ser plantadas árvores de médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento da rede elétrica. Já árvores plantadas no interior de imóveis que estejam próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis, inclusive no que se refere à poda e descarte dos galhos podados.
“No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de árvores a uma distância mínima de três metros da rede de energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10 metros de distância da referida rede”, afirmam os autores.
A medida prevê ainda pagamento de multa de R$ 722,90 no caso de descumprimento. A reincidência, após o prazo de 30 dias, a multa deverá ser aplicada em dobro.
O Plenário também aprovou duas emendas, uma da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) e outra do vereador Luís Flávio (PT), que tratam, respectivamente, da obrigatoriedade do plantio de árvores de pequeno porte em locais onde houver a supressão, e da responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente na prestação de informações sobre as características de espécies que podem ou não serem plantadas no município.
Despesas de viagens – De autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), e do vereador Edgard Sasaki, o Plenário rejeitou, por sete contrários e cinco favoráveis, projeto que dispõe sobre o pagamento de diária para cobrir despesas de viagens a servidor que se afastar da sede do Legislativo. A proposta, que não alterava valores, visava formalizar o trâmite administrativo para a concessão do benefício, antes feito na forma de pagamento em espécie ao servidor, e atualmente concedida através de transferência bancária, assim como limitar o pagamento do auxílio para deslocamentos a municípios que não fazem divisa com Jacareí.
Votaram contrários os vereadores Luís Flávio, Roninha, Valmir do Parque Meia Lua (DEM), Abner de Madureira, Paulinho do Esporte (PSD), Hernani Barreto e Rogério Timóteo, ambos REPUBLICANOS. Segundo eles, é fundamental o pagamento de diária ao servidor público que exceder o limite de quatro horas de trabalho em qualquer situação de deslocamento, independentemente da distância percorrida.
“A remuneração do servidor já acumula perda do poder de compra que ultrapassa dois dígitos percentuais devido à inflação e à interrupção na contagem de tempo e benefícios do plano de carreira. Existem situações nas quais o servidor usa a diária para colocar comida na mesa, por isso é fundamental que as diárias sejam mantidas, não importa se é uma viagem para um município vizinho ou não”, disse Luís Flávio.
QR Code – De autoria do vereador Edgard Sasaki, o Plenário aprovou, por 12 votos, projeto que inclui o código QR Code nas placas de identificação das vias e nos bens públicos de Jacareí, contendo as fontes históricas ou o currículo do homenageado utilizados no ato da denominação. “A Lei será aplicada de forma gradativa para os logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas forem substituídas”, disse Sasaki.
Praça pública – O quinto projeto aprovado foi do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que denominou a área pública localizada na Avenida Tarsila do Amaral, no Loteamento Villa Branca II, de Praça Engenheiro Márcio Gonçalves de Araújo.
Tribuna Livre – Antes do início da sessão ordinária, a presidente da Associação dos Amigos da Represa do Jaguari – Recanto dos Pássaros, Ísis Gabriela de Souza Andrade, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Implantação de sinalização de trânsito na Estrada Municipal Recanto dos Pássaros”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
