A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (6), projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Parque Meia Lua, associação sem fins lucrativos, fundada em 5 de agosto de 1965, e sediada na Avenida dos Migrantes, 1964, no Parque Meia Lua, na região norte.
De acordo com o documento, o Esporte Clube Parque Meia Lua é uma associação de direito privado e possui o objetivo de atuar em prol do atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e de seus familiares.
Também foi aprovado, por aclamação, projeto do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que denominou Avenida Benedito Cesário de Castro a atual Avenida 01, localizada no Jardim Aprisco do Vale, no bairro Matadouro, em Jacareí.
Ambos projetos aguardam sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Adiado – A proposta do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que permite as mulheres que estiverem em trabalho de parto a escolha da cesariana, a partir de 39 semanas de gestação em Jacareí, foi adiado por quatro sessões a pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Segundo a vereadora, o projeto é bom em um todo, mas há dúvidas que necessitam ser esclarecidas por meio de diálogo entre Comissão Permanente de Saúde, hospitais e instituições que tratam da saúde feminina.
O placar para adiamento foi de dez votos a favor e dois votos contra, sendo estes dois votos dos vereadores Roninha (Podemos) e do autor do projeto, Dr. Rodrigo Salomon (PSDB).
O projeto deve voltar à pauta na sessão do dia 4 de outubro.
Retirado – Já o projeto que altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria da vereadora Maria Amélia e assinada pelos demais parlamentares da Casa, foi retirado da Ordem do Dia.
A emenda tem o objetivo de adequar os incisos à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 218431627.2017.8.26.0000, que os declarou inconstitucionais, uma vez que é de competência legislativa alterar ou denominar vias, logradouros e prédios públicos, ação que é ‘concorrente’ entre os Poderes Legislativo e Executivo (não sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito).
Reunião – A Sessão Ordinária teve pausa de aproximadamente 20 minutos para receber uma comissão de representantes do E.C. Campo Grande, para tratar de uma decisão judicial que, a pedido do proprietário do local, reintegra a área do campo de futebol.
O abaixo-assinado dos representantes do clube foi recebido pelos parlamentares.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
