Com as Galerias lotadas, a Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), projeto de lei do vereador Juex Almeida (PP), que proíbe a Prefeitura Municipal contratar shows e espetáculos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, à violência ou à desvalorização da dignidade humana.
Segundo o documento, adiado na sessão de 9 de abril a pedido do autor, é considerado apologia ao crime qualquer conteúdo que exalte, glamurize ou incentive a prática de crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), faça apologia ao uso ou tráfico de drogas ilícitas, incentive a violência contra pessoas, instituições públicas ou privadas, incluindo forças de segurança e autoridades, e promova discurso de ódio ou discriminação contra qualquer grupo social.
Na Tribuna, Almeida disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de restrições às contratações públicas quando há justificativa baseada na proteção do interesse público, desde que não haja censura prévia, mas sim critérios objetivos para a avaliação dos conteúdos.
“Por isso, este Projeto não é contrário à liberdade artística, mas apenas regulamenta o uso do dinheiro público, assegurando que os eventos contratados pela Prefeitura promovam valores positivos para a sociedade”, afirmou o parlamentar.
Durante a discussão do tema, o vereador Netho Alves (PL) apresentou, e o Plenário aprovou, uma emenda que não enquadra como apologia “obras artísticas de caráter ficcional, simbólico ou metafórico que abordem temas como violência ou sofrimento humano, quando usadas como forma de expressão cultural, crítica ou denúncia, sem a intenção direta de incitar condutas ilícitas, assim como assegura o respeito à liberdade artística e à diversidade cultural nas contratações públicas de eventos, conforme previsto na Constituição Federal, e veda qualquer forma de censura prévia com base em avaliação subjetiva do conteúdo artístico”.
O projeto foi aprovado por seis votos favoráveis – além do próprio autor, dos vereadores Jean Araújo (PP), Netho Alves (PL), Marcelo Dantas (Podemos), Daniel Mariano (PL) e Hernani Barreto (Republicanos) – quatro contrários – Luís Flávio (PT), Gabriel Belém (PSB), Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Paulinho dos Condutores (Podemos) – e uma abstenção – do vereador Siufarne do Cidade Salvador ((PL).
A vereadora Maria Amélia (PSDB) não compareceu à sessão por motivos de saúde.
Reajuste – Os três projetos que tratavam do reajuste de 5,3% a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, entre eles os ativos, inativos, pensionistas e secretários municipais, foram aprovados por nove votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio e Gabriel Belém.
Os documentos foram apresentados, discutidos e votados de forma separada.
Antes da votação do projeto do prefeito, que aplicou reajuste de 5,3% a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, o vereador Luís Flávio solicitou ao presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), a suspensão da sessão para que representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) pudessem apresentar suas reivindicações aos parlamentares de Jacareí.
Retomada a Ordem do Dia, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), apresentou o documento na Tribuna e, logo após sua exposição, o vereador Luís Flávio pediu o adiamento, por uma sessão, para que o STPMJ pudesse negociar diretamente com o prefeito o aumento do percentual apresentado, assim como do reajuste do valor do Vale Refeição.
O pedido foi colocado para votação e rejeitado por nove votos.
O reajuste a todos os servidores públicos municipais de Jacareí, entre eles os ativos, inativos, pensionistas e secretários municipais passará a valer a partir de 1º de março de 2025. Já os servidores que compõem o quadro de pessoal do magistério público municipal terão seu reajuste aplicado a partir de 1º de janeiro, assim como aqueles que ocupam o cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE).
1ª discussão – Por 11 votos favoráveis, um contrário – do vereador Gabriel Belém – e uma ausência, da vereadora Maria Amélia, a Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.
A revisão do Plano Diretor integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores.
O projeto leva em consideração os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e participação democrática e popular.
Segundo o líder do governo na Câmara, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.
“Pelo ajuste firmado entre as partes, a Prefeitura se comprometeu a realizar a revisão de seu Plano Diretor seguindo as orientações do Ministério das Cidades e com o suporte técnico de uma instituição de ensino e pesquisa, a Universidade do Vale do Paraíba”, disse o vereador Jean Araújo.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a dois turnos de discussão e votação, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara (sete votos favoráveis), conforme estabelece o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM).
Concessão – O projeto de lei do prefeito, que permite à Prefeitura conceder o direito real de uso, pelo prazo de 90 anos (prorrogada uma única vez), de um terreno de 797 metros quadrados para a Associação dos Doutores Coloridos, foi adiado por duas sessões a pedido do líder do governo na Casa.
A propositura deve retornar à pauta de discussão e votação na sessão de 30 de abril.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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