Por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Gabriel Belém (PSB) – o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, instituído a partir da Lei Complementar Municipal nº 49/2003 em Jacareí.

A atualização integra o processo de planejamento e gestão urbana e recomenda a integração e interação das ações de diferentes setores da Prefeitura, suas autarquias e fundações, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores, considerando os grupos sociais, etários e identitários que compõe a diversidade social da cidade, ampliar e tornar mais eficientes as atividades econômicas, resguardar e  recuperar o meio ambiente, permitir o pleno desenvolvimento das  funções sociais da cidade.

O projeto, fruto das propostas discutidas e votadas pelos delegados eleitos, durante as Pré-Conferências, em 21, 25 e 27 de novembro de 2024, e a Conferência Final da Cidade, realizada nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2024, possui mais de 160 artigos, elaborados a partir das discussões e votações realizadas entre os delegados e que tratam de matérias que tangenciam a organização do espaço urbano, como por exemplo macrozoneamento, zoneamento, atividade econômica, meio ambiente, entre outros.

Segundo o líder do governo na Câmara, a revisão do Plano Diretor foi elaborada a partir de um amplo processo participativo, fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no âmbito da Ação Civil Pública nº 101004786.2018.8.26.0292.

“O processo de revisão foi organizado em seis etapas, sendo a primeira a elaboração de Caderno de Leitura Técnica, estudo feito a partir da coleta e diagnóstico de dados primários e secundários sobre as principais questões urbanísticas, demográficas, econômicas e ambientais de Jacareí”, afirmou o vereador Jean Araújo (PP).

Ainda de acordo com Araújo, foram realizadas a eleição de um Conselho Gestor de Revisão do Plano (formado por sete representantes do poder público municipal e 12 representantes da sociedade civil organizada), Leituras Comunitárias em 26 bairros (objetivo de coletar a opinião da população sobre os problemas e potencialidades da cidade), Leitura Crítica da Cidade (diagnóstico produzido a partir do cruzamento de informações das Leituras Comunitárias e do Caderno Técnico), Oficinas nos 26 bairros e a Conferência Final da Cidade, realizada entre outubro e dezembro de 2024.

Participação em xeque – Durante a discussão do Projeto em Plenário, o vereador Gabriel Belém argumentou sobre o processo de deliberação na Justiça pelo qual foi submetido a atualização do Plano Diretor de Jacareí. “Quando esse processo começou, em 2019, ele já começou atropelado, sem a participação social adequada, e a Justiça interveio através do TAC. Em 2022, novamente o processo apresentou equívocos e só foi concluído em 2024. Se dependesse da Prefeitura e dos vereadores da última legislatura da Câmara, não haveria sequer a participação popular”, disse Gabriel.

Na opinião do parlamentar, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) não foi respeitado em função da falta de promoção à participação popular através do chamamento de audiências públicas por parte da Câmara Municipal, uma vez que a Lei implica o Poder Legislativo a realizar audiências como forma de validação das manifestações populares.

Doações – O segundo projeto, aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade), autorizou a Prefeitura receber doações de valores, bens móveis e imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras de pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao interesse público.

Na Tribuna, o líder do governo na Câmara explicou que a medida permitirá que as doações sejam feitas por pessoas físicas ou jurídicas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, instituições financeiras e investidores privados, “mediante avaliação técnica a ser realizada por Comissão, que receberá a documentação e encaminhará o processo à Procuradoria Geral para orientação jurídica, que, após manifestação, o devolverá à Comissão para avaliação da viabilidade e da adequação ao interesse público”.

As doações poderão ser feitas em dinheiro, materiais e projetos para execução dos serviços públicos essenciais, sendo publicadas periodicamente no Portal da Transparência do Município. Como forma de reconhecimento, os doadores poderão receber um selo de empresa parceira, para divulgação institucional, publicidade em espaços institucionais da Prefeitura, nomeação simbólica de praças e vias ou equipamentos urbanos.

Recusa – Da mesma forma, a Prefeitura poderá recusar doações que impliquem custos de manutenção incompatíveis com a capacidade financeira da administração municipal, que conflitem com normas urbanísticas ou ambientais e que sejam feitas com objetivos políticos ou eleitorais.

Uso comum – O terceiro projeto aprovado na sessão alterou a natureza do imóvel público, que passou da classe de bens de uso especial para a classe de bens de uso comum uma área de 4.859,962 m², no perímetro urbano dos bairros do ltapeva e do Arraial.

A medida atendeu ao despacho da Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, que determina que “para averbar a oficialização da via pública na matrícula nº 42.573, é necessário a edição de nova lei transferindo o imóvel para a classe de bens de uso comum do povo para a implantação da via pública”.

Segundo o vereador Jean Araújo, o imóvel foi transferido pela Lei Municipal nº 3.373, de 16 de julho de 1993, para a classe de bens de uso especial, com a finalidade de ser incorporada à área do SESI, o que, segundo o prefeito, não ocorreu de fato.

“Embora o objetivo da Lei tenha sido dar uma destinação especial da área, na prática o imóvel continuou como bem de uso comum servindo como parte da via pública, impedindo que a Prefeitura concretizasse a oficialização da rua como prolongamento da Rua Alencar Mazzeo, justamente por essa incongruência apontada pelo Cartório”, concluiu.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.

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