Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (29) projeto do prefeito Izaias Santana que amplia a concessão da gratuidade de passes para pais ou responsáveis dos alunos até o quinto ano do Ensino Fundamental em Jacareí.
A medida alterou a Lei nº 4.832, de 07 de janeiro de 2005, que concede o direito da gratuidade aos acompanhantes dos estudantes matriculados até o terceiro ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino.
Para cada dia de frequência corresponderão a duas passagens para cada condução utilizada no percurso, para o aluno e seu eventual acompanhante. Em caso de faltas, justificadas ou não, deverão ser descontadas pelo estabelecimento público de ensino responsável pela fiscalização e controle, que informará os dados à Secretaria Municipal de Educação para reaproveitamento dos créditos.
Conforme a proporcionalidade das faltas será aplicada penalidades que vão desde advertência por escrito, suspensão da gratuidade durante o ano letivo até a perda definitiva do benefício.
Segundo o líder do governo na Câmara a proposta visa promover a universalidade do ensino em Jacareí. “Quando a gente cobra melhoria do transporte público é justamente para atender a demanda da população e, neste caso, de pais ou responsáveis dos alunos do Ensino Fundamental da nossa cidade”, disse o vereador Paulinho dos Condutores (PL).
Na opinião do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS) o projeto é válido, mas deveria atender mais alunos. “Serão contemplados 34 alunos pelo valor de R$ 65 mil este ano. Na semana passada a Casa aprovou projeto do prefeito que cria três cargos comissionados ao custo de R$ 250 mil. Isso, na minha opinião, é uma inversão de valores”, disse.
Licitações – O segundo projeto aprovado, por unanimidade, foi da Mesa Diretora da Câmara que alterou a Resolução nº 740/2022, para adequação de setores e atividades gratificadas à Lei Federal nº 14.133/2021, com o conexão e centralização das áreas de Licitações e Contratos e Compras e Manutenção, passando a compor o Setor de Compras e Contratações.
A medida extingue as atividades gratificadas de Pregoeiro e de Comissão de Licitações e redefine a de Equipe de Apoio do Pregão, que será denominada Equipe de Apoio das Licitações, através da gratificação do Agente de Contratação e de Comissão de Contratação, que juntamente com a Equipe de Apoio das Licitações, terão atribuições e requisitos de nomeação definidos pela Lei nº 14.133/2021.
Ao todo 18 atividades gratificadas terão direito a bonificações que variam de R$ 621,21 a R$ 1.242,42.
O projeto, que recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO), não cria cargos na esfera legislativa de Jacareí.
Gratificação – O terceiro item da pauta também foi de autoria da Mesa Diretora, que atualizou e readequou as funções remuneradas por Gratificação por Desenvolvimento de Atividade (GDA). Entre as alterações, a atividade de Pregoeiro foi substituída pelo Agente de Contratação, que exercerá a função juntamente com outras funções estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
Já a Comissão de Licitações passa a ser denominada Comissão de Contratação, readequando suas funções às novas definições da Lei. A Equipe de Apoio ao Pregão passa a ser chamada Equipe de Apoio às Licitações, pois, de acordo com as novas regras, apoiará não só o Agente de Contratação/Pregoeiro, mas também a nova Comissão de Contratação.
Outra alteração ocorreu nas atribuições do Promotor da Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, que passará a ter atividades de Gestão Documental, voltando-se totalmente ao Arquivo Público da Câmara de Jacareí e sua Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, devido ao “imenso volume de documentos a serem organizados”, citam os autores no escopo do projeto.
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis (unanimidade).
Profissional de Beleza – O último projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que incluiu no calendário de eventos oficiais de Jacareí o Dia Municipal do Profissional de Beleza.
A data será comemorada anualmente em sessão ordinária durante o mês de fevereiro para homenagear profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador, entre outras que exerçam atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal.
“Os profissionais de beleza não merecem apenas esta homenagem, mas também incentivos fiscais para o fortalecimento da atividade econômica em nossa cidade”, disse Timóteo.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia a representante do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), Karina Costa, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “atuação do Conselho em Jacareí e a importância da garantia dos direitos à mulher”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
