Câmara Municipal aprecia projeto do Executivo que prevê valorização do servidor público

Vereadores de Jacareí apreciam quatro projetos que constam na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, que acontece nesta quarta-feira (8), entre eles a valorização do servidor público da Prefeitura, autarquias e fundações municipais.

De autoria do prefeito municipal Izaias Santana, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município atualiza o artigo 89, buscando preencher os cargos de provimento em comissão em, no mínimo, 25% por servidores efetivos em sua totalidade.

Cargos de provimento em comissão tratam-se de funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.

Segundo a justificativa do chefe do Executivo Municipal, a alteração visa não só a observância dos princípios constitucionais, mas também a continuidade do serviço público, além da valorização do servidor efetivo.

Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do Município, a proposta será votada em dois turnos e deve ser aprovada por, pelo menos, nove parlamentares.

Saúde Pública – O segundo projeto de lei trata de medidas de segurança em piscinas públicas, de autoria da Presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).

O Projeto estabelece a obrigatoriedade de tampa de antiaprisionamento no ralo de fundo ou sistema de liberação de vácuo, além de botão de emergência que desligue a bomba de sucção. A medida, segundo Lucimar, é simples e eficiente, podendo evitar grandes tragédias, verificadas constantemente.

“Infelizmente, nada se faz para deter esse quadro que ronda muitas famílias brasileiras”, lamentou a vereadora.

Caso aprovado, o não cumprimento da lei acarretará em penalidades sucessivas que podem ir de notificação e interdição da piscina à aplicação de multa de 20 VRMs (Valor de Referência do Município que hoje equivale a R$ 63,52), o que equivaleria a R$ 1270,40.

Meio Ambiente – Outro projeto de lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), proíbe a distribuição e comércio de organofosforados e carbamatos em Jacareí. O produto, popularmente conhecido como “chumbinho” é, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), um produto clandestino utilizado como raticida.

“O número de mortes de pessoas e animais domésticos devido à ingestão do veneno é alarmante, chegando a abalar negativamente os indicadores de saúde pública. As vítimas fatais pela ingestão do chumbinho são crianças e animais”, alertou Sônia.

Caso o projeto de lei seja aprovado, a multa para o infrator será de 80 VRMs, ou seja, R$ 5.081,60 e, no caso de reincidência, o valor será dobrado.

Cidadania – Um título de cidadania também será apresentado ao Plenário para aprovação da Casa de Leis e deve correr em sigilo, sendo revelado somente se aprovado. O autor da homenagem é o vereador Paulinho dos Condutores (PR).

 

Legenda: Pelo Projeto, cargos em comissão serão de, no mínimo, 25% em sua totalidade.

Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ

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