O projeto de lei do prefeito que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia foi retirado da Ordem do Dia desta quinta-feira (4) e adiado por uma sessão para discussão e votação na próxima quarta-feira (10).
O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que determinou a medida em conformidade à alínea b, inciso 1, do artigo 32 do Regimento Interno, onde consta que compete privativamente ao presidente “convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as normas legais e as determinações do Regimento”.
A medida foi motivada pelo membro da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Hernani Barreto (Republicanos), que emitiu seu voto em separado dissidente (ofício 037/2024), considerando a ampliação do debate e participação popular, inclusive do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de apontamentos relacionados ao “mérito da demanda, em especial questões de natureza financeira”.
“O prazo do regime de urgência deve ser recalculado na forma do artigo 115, parágrafo 4º, do Regimento Interno, à vista do caráter modificativo dos balanços apresentados posteriormente ao protocolo do projeto”, disse Barreto.
Encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), a consultoria emitiu parecer favorável ao adiamento em função de o “projeto original fazer menção quanto à existência do Anexo I, no entanto, tal documento não acompanhou o projeto”.
Após o parecer (opinativo), o presidente da Câmara acolheu a orientação jurídica e solicitou ao prefeito (autor da proposta) cópia de documentação referente ao balanço patrimonial e apresentação de fluxo de caixa das atividades operacionais da Santa Casa, de acordo com o ofício do Gabinete da Presidência nº 107/2024, emitido em 13 de março de 2024.
“Diante da análise técnica do parecer jurídico, determino a recontagem do prazo de regime de urgência (parágrafo 4º do artigo 115 do Regimento Interno) e a emissão de parecer jurídico sobre os novos documentos enviados pelo prefeito (artigo 124 do Regimento)”, citou Abner. Assim, a inclusão das novas documentações ao projeto original permitiu a alteração do prazo de regime de urgência de 27 de março para o dia 5 de abril de 2024.
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza. A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias José de Santana – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.
Feiras de animais – Por sete votos contrários e seis favoráveis, o plenário rejeitou o veto total do prefeito à Lei nº 6.606/2024, que dá preferência aos organizadores de feiras de adoção de animais realizarem vermifugação, imunização e castração dos animais antes de serem adotados.
Na Tribuna, a autora do projeto afirmou que o veto se trata de uma questão política e que o projeto não obriga. “Esse veto é um absurdo porque vai contra não apenas à causa animal, mas, principalmente, às questões relacionadas à saúde das pessoas. Todas as ações da causa animal realizadas por mim nos últimos sete anos foram feitas através de emendas parlamentares. Afinal, fazer campanhas de castração é obrigação da Prefeitura”, disse a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD).
Segundo o prefeito a Lei, a Lei deve ser vetada na íntegra em razão de contrariedade ao interesse público, violação ao princípio da isonomia, além de apresentar desvio de finalidade. “O artigo primeiro da Lei apresenta critérios inconstitucionais, uma vez que determina que as feiras deverão ser coordenadas prioritariamente por entidades da causa animal registradas em Jacareí, estabelecendo preferências ou distinções entre os interessados”, citou Izaias no documento.
Utilidade pública – O vereador Dudi (PL) apresentou e a Câmara aprovou, todos por unanimidade, quatro projetos para a concessão de utilidade pública na Ordem do Dia, sendo dois incluídos de forma ordinária e dois de maneira extraordinária.
Receberam a titulação o Ponte Preta Futebol Clube, Associação Esportiva Escolinha Jacarezinho (AEJ), Organização Social Pró-Eficiência e à Associação de Lian Gong, Esporte, Educação e Saúde (ALGEES).
Esta semana marcou a última participação de Dudi nas atividades legislativas de Jacareí, uma vez que o parlamentar cede sua suplência à vereadora titular do PL, Juliana Dualibi, que inicia os trabalhos no parlamento nesta sexta-feira (5).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
