Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (23) veto total do prefeito Izaias Santana à lei que obriga condomínios residenciais e comerciais de comunicar aos órgãos de segurança a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos em Jacareí.
Segundo o prefeito, a Lei Municipal nº 6.504, de autoria do vereador Dudi (PL), sancionada em 5 de dezembro de 2022, é inconstitucional, decorrente de vício material e ausência de interesse público.
“A manutenção desta Lei, ainda que bem-intencionada poderia gerar responsabilidade penal civil para todos os síndicos e condomínios de Jacareí, não sendo competência do interesse local criar a figura obrigacional cuja responsabilidade já se encontra prevista em Leis Federais”, citou Izaias na Mensagem aos vereadores.
Retirado – O projeto de lei que proíbe o uso da ‘linguagem neutra’ em escolas de Jacareí foi retirado da Ordem do Dia a pedido dos autores, vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que justificaram a retirada para que a proposta seja discutida com brevidade em outra data, com divulgação e visibilidade. “Acreditamos ser um assunto de muita relevância e que não ocorreu a devida publicidade da matéria”, disse Dr. Rodrigo Salomon.
Na opinião dos autores, “os grupos ideológicos que tentam impor, de forma arbitrária e artificial, a sociedade, novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o ‘gênero neutro’ – representa verdadeiro atentado à norma-padrão”.
Segundo o parecer (opinativo) da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o tema do projeto é de competência privativa da União. “Em que pese diversos municípios terem aprovado leis semelhantes, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 7019) a respeito do tema, sendo que foi concedida medida cautelar por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação”, consta o parecer.
Revogação – O segundo projeto aprovado também foi de autoria do prefeito, que autorizou a Administração Municipal revogar a doação de imóvel à Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí, localizado na Avenida Pensilvânia, 421, no Jardim Florida, na região oeste.
A proposta revogou a doação da área concedida por meio do inciso 11, do Artigo 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987, para que o imóvel seja reintegrado ao patrimônio público do município e possa ser dado destinação que atenda o interesse público.
“A Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí parou com suas atividades sociais neste imóvel, solicitando assim a revogação da doação ao município de Jacareí e o cancelamento das dívidas tributárias”, citou Izaias.
Utilidade pública – O último projeto aprovado, também por unanimidade, foi da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que concedeu declaração de utilidade pública para a Associação de Proteção Animal Protetores Independentes de Jacareí. “Trata-se de uma organização sem fins lucrativos, com o objetivo de amenizar o problema do abandono e maus-tratos, realizando um trabalho social de reabilitação de animais e promoção à doação responsável”, disse Sônia.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao Líder Religioso, instituído por meio do Decreto Legislativo nº 359/2014, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.
Foram homenageados o pastor Ricardo Pereira de Carvalho, obreiro Lucas Vinícios Venceslau, pastor Alecssandro Silva de Souza, pastor Renato de Oliveira, a senhora Zilá Idalgo Pereira, diácono Raimundo Nonato Diniz do Nascimento, pastora Jéssica de Almeida Sales Borges, padre Edi Carlos Pereira, pastor Nilton Soares de Carvalho, pastor Jaci Barbosa, a senhora Marta Emiliano Cândido, Gilliard Evangelista Quina de Siqueira e a senhora Marlene Matos de Oliveira Pacheco.
Tribuna Livre – O assessor da Campanha da Fraternidade e presidente da Cáritas Diocesana, Padre Fábio Ferreira Costa, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Campanha da Fraternidade 2023 – Fraternidade e Fome”.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
