Por sete votos favoráveis e cinco contrários, o plenário da Câmara Municipal manteve na sessão desta quarta-feira (13) o veto total do prefeito à Lei nº 6.673/2024, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que cria o Banco de Ração e Utensílios de Jacareí, com o objetivo de captar doações e utensílios para animais e promover sua distribuição.
Votaram contra o veto os vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos), Dr. Rodrigo Salomon e Sônia Patas da Amizade (ambos do PSD) e Luís Flávio (PT). O presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), não compareceu à sessão por motivos de saúde.
Segundo Izaias, o Projeto de Lei invadiu a esfera da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao fixar conduta para a Administração Municipal, vinculando-a, por seus órgãos ou entidades competentes, a organizar e estruturar o Banco. “Cabe essencialmente à Prefeitura, e não ao vereador, deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de programas em benefício da população. Trata-se de atuação administrativa que decorre de escolha política de gestão”, disse Izaias na Mensagem aos vereadores.
Ainda de acordo com Izaias, o Princípio da Separação entre os Poderes foi infringido com a aprovação da Lei nº 6.673/2024, que trata de assunto de competência exclusiva do Prefeito, a atribuição de obrigação à órgão da Administração Pública. “O Poder Legislativo não detém competência para elaborar leis que versem sobre assuntos referentes a atribuições das Secretarias da Administração Pública, ficando esses a cargo do Poder Executivo legislar por esta razão, padece de vício de inconstitucionalidade”, completou.
Saúde da Mulher – Por unanimidade, foi aprovado projeto da Sônia Patas da Amizade que cria a Campanha Checkup Geral nas Mulheres, para alerta e orientação sobre o diagnóstico precoce e preventivo de doenças comuns ao público feminino.
Segundo a autora, os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário da paciente, através de medição da pressão arterial, orientação nutricional, indicação de exames preventivos, como mamografia, ultrassonografia, raios-X, Papanicolau, entre outros. “Caso não seja possível realizar os exames na rede pública, a Prefeitura deverá fazer convênios com a iniciativa privada para a sua efetivação”, disse Sônia.
O câncer de mama é o mais incidente no mundo entre as mulheres, com representatividade de 24% do total de casos em 2018, tendo aproximadamente 2,1 milhões de novos casos. “No Brasil, excluindo os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais incidente em mulheres em todas as regiões. Em 2020, foram estimados mais de 66 mil novos casos, o que representa uma taxa de incidência de 43,74 casos por 100 mil habitantes”, concluiu.
Nomes de ruas e escola – Outros dois projetos do prefeito Izaias também foram aprovados esta semana. No primeiro, foi denominado Rua Prefeito Antônio Nunes de Moraes Júnior, no bairro Rio Abaixo; Rua Prefeito Osvaldo da Silva Arouca, no bairro Parque Meia Lua; e da Estrada Alberto Gentil de Almeida Pedroso, no bairro Jaguari.
O segundo documento aprovado denominou Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) Professor Anastácio José Mendes, no bairro Rio Comprido. Também foi aprovado projeto do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD) denominou as ruas do loteamento fechado Parque Residencial Jequitibá.
Desafetação – O sexto projeto aprovado, também de autoria do prefeito, permite à Prefeitura transferir para uso público três imóveis de propriedade do Colégio Turci e Ribeiro LTDA, com as matrículas n° 60.597, n° 83.094 e n° 60.596.
Conforme o documento, no decorrer da realização das obras de canalização do Córrego Seco, no Jardim Luiza, foi necessário a realização de intervenção em diversos imóveis da região, entre eles, estão os três imóveis, avaliados em R$ 635,8 mil.
As indenizações em regra são adimplidas em pecúnia, entretanto os representantes do Colégio, proprietários demonstraram interesse em outra forma de extinção da obrigação, que seria através da dação em pagamento, se utilizando de dois imóveis de propriedade do Município de Jacareí, avaliadas em R$ 698,5 mil. “A diferença de valor em favor do Município, no montante de R$ 62,6 mil, deverá ser restituída pelo Colégio Turci e Ribeiro Ltda”, explicou.
Títulos de cidadania – Os dois últimos projetos aprovados na semana concederam títulos de cidadania ao empresário Hissachi Takehara e ao judoca Sidney Massayuki Fukayama. As cerimônias de entrega da honraria serão realizadas pelo Cerimonial da Câmara em data a ser definida em conjunto com os homenageados.
Solenidade – Antes da votação dos projetos o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem ao “Atirador do Tiro de Guerra”, nos termos do Decreto Legislativo nº 292, de 16 de julho de 2009, de autoria do ex-vereador Diobel de Lima Fernandes.
Foram homenageados os atiradores Carlos Eduardo do Nascimento Filho, Eduardo Freire Veiga, Elias Gustavo da Silva Ibrahim, Fernando Nogueira dos Santos Júnior, Gabriel Henrique da Silva Vilas Boas, Gabriel Lelis Viana, Gustavo Barbosa de Souza, Henrique Makoto Tanaka, Keven Giacomini dos Santos, Leandro Henrique de Assis dos Santos, Pedro Henrique Amaral de Oliveira e Ryan Braga Rodrigues.
Tribuna Livre – O presidente da Associação Comercial e Industrial de Jacareí, Jaime Bustamante Fortes, fez uso da Tribuna para abordagem do tema “apresentação de trabalhos e projetos da entidade”.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-13-11-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
