Por 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (21) o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2021 em Jacareí.
Em sessão realizada em 20 de junho, a Segunda Câmara do TCE/SP manteve decisão do relator do processo TC nº 007303.989.20-6, conselheiro Robson Marinho, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
Segundo o prefeito, as recomendações emitidas pelo Tribunal foram sanadas até 2023, como as correções referentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, questões relativas ao planejamento orçamentário e o fortalecimento do sistema de cobrança da Dívida Ativa.
“O parecer prévio favorável atesta a gestão equilibrada da Prefeitura, o que representa o reconhecimento de nosso compromisso com os princípios de legalidade, da ética, da eficiência e da transparência”, disse Izaias na Tribuna.
No relatório, técnicos da UR-07 verificaram a aplicação de 22% no Ensino, 100% de investimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no magistério (mínimo 60%), 78,84% na execução da valorização dos profissionais da Educação (mínimo 70%), 32,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) executada para o pagamento de despesas com pessoal – limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% – , déficit de R$ 16.8 milhões na execução orçamentária (- 1,89%), e superávit de R$ 9.9 milhões na execução financeira de 2021.
Apesar do parecer prévio favorável, o relatório aponta falhas como, por exemplo, o cargo de Controlador Geral está ocupado por servidor de cargo em comissão; a Lei Orçamentária de 2021 prevê a abertura de créditos adicionais por decreto em percentual acima da inflação; as receitas de capital ficaram aquém das previsões superestimadas das operações de crédito e transferências da União e/ou Estados, elevada abertura de créditos adicionais; ineficiência dos procedimentos de cobrança administrativa e/ou executiva da dívida ativa; e aumento dos repasses à Santa Casa em 50,68% em relação ao exercício anterior, sendo a maior parcela do tesouro municipal.
Código de Normas – Na sequência a Câmara aprovou, por nove votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (Sem Partido), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do REPUBLICANOS) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, permitindo a inclusão de televisores e equipamentos de som ambiente nos estabelecimentos comerciais, sem descaracterizar a atividade e o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
A modificação, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), ainda prevê a utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos, respeitando a largura de um metro e cinquenta centímetros de passeio livre, sendo proibido o uso em conjunto de equipamentos amplificadores de áudio para que os ruídos e sons dos aparelhos não causem perturbação ao sossego público.
“Para o uso de aparelhos de som, deverão ser atendidas as normas e leis de modo a não causar perturbação ao sossego”, disse Paulinho.
Restrições – Uma emenda, aprovada por sete votos favoráveis e seis contrários, estabeleceu critérios quanto ao uso de mesas e cadeiras nas calçadas pelos comerciantes, que deverão fazer pedido de licença, acompanhado de desenho com demarcação do solo, a área preservada e o número e a disposição das mesas e cadeiras (de forma visível ao usuário).
Para obter a licença, os estabelecimentos não poderão funcionar em um raio de 150 metros de escolas; proibição do uso de equipamentos caracterizados como jogos de azar; limitação de três o total de mesas de bilhar e sinuca por comércio e restrição do horário de utilização dos atrativos das 6h às 22h, assim como atender às determinações do Código de Obras e Edificações do Município (Lei Complementar 101/2018).
“A emenda visa adequar o projeto para que sejam atendidas as demandas dos estabelecimentos comerciais, sem, no entanto, ferir importantes critérios de acessibilidade nem atrapalhar a aprendizagem educacional da população”, explicaram os autores da emenda, vereadores Abner Rosa e Edgard Sasaki (ambos do PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), Roninha (PODEMOS) e Sônia Patas da Amizade (PL).
A alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais segue para sanção ou veto (parcial ou total) do prefeito Izaias José de Santana e aguarda posterior publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
Extraordinário – O plenário ainda aprovou, por unanimidade, projeto do vereador Dudi (PL), que declarou como utilidade pública a Associação Jacareiense de Atletismo (AJA), entidade sem fins lucrativos localizada na Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, nº 3781, Jardim Marcondes.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
